Comissão de Direito Digital cria grupo para tratar da criação de juizados especiais de crimes cibernéticos

Transcrição
A Comissão de Comunicação e Direito Digital aprovou a instalação de uma subcomissão temporária para tratar da criação de juizados especiais de crimes cibernéticos. A subcomissão temporária será composta de sete membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 dias, viabilizar a criação de proposta legislativa para a criação de juizados especiais de crimes cibernéticos, promovendo a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da tecnologia da informação. O colegiado  também aprovou 17 projetos de decreto legislativo que autorizam outorgas ou renovação de outorgas para emissoras de radiodifusão em Minas Gerais, São Paulo, Paraíba, Piauí, Distrito Federal, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins. Os projetos foram aprovados em caráter terminativo e seguem para publicação oficial e promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer