CE aprova obrigatoriedade de estados e municípios enviarem recursos para o Conselho de Alimentação Escolar

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ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO OBRIGADOS A DESTINAREM DINHEIRO PARA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. É O QUE PREVÊ PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE SEGUE PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. Apresentado pela então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, o projeto de lei obriga estados, municípios e o Distrito Federal a destinarem dinheiro ao Conselho de Alimentação Escolar para assegurar o seu funcionamento. Entre outras atribuições, o Conselho acompanha e fiscaliza o cumprimento da lei do programa de alimentação escolar, bem como a aplicação do dinheiro e zela pela qualidade dos alimentos, principalmente quanto à higiene e à aceitação dos cardápios pelos estudantes. A proposta ainda prevê que estados e municípios aprovem  normas complementares para participarem do programa de alimentação escolar. Caso não o façam, deixarão de receber os repasses federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ao destacar que muitas vezes a merenda escolar é a principal refeição do aluno, Dorinha Seabra explicou que a responsabilidade de custeá-la é dos municípios, com complemento dos estados e da União. A preocupação dela é que o Conselho funcione para garantir segurança alimentar às crianças e adolescentes. “Primeiro, garantir correção. Os centavos que são repassados para a merenda são ainda muito distante do que nós precisamos. E também que cada ente federado respeite e saiba da sua responsabilidade. É na escola que, em muitos casos, a melhor refeição pode ser tomada pela criança e pelo adolescente.” Ao citar que o governo federal aumentou de R$ 3,5 bilhões para mais de R$ 5 bilhões os repasses para a merenda escolar, o senador Flávio Arns, do PSB paranaense, que é presidente da Comissão de Educação e Cultura, destacou a importância do bom funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar. “A merenda escolar é para todos os alunos e alunas. Nós estamos falando de quase 40 milhões de pessoas que tem que ter a merenda diária, 140 mil escolas. Então, tem que ser um processo articulado entre município, estado e governo federal porque senão os resultados não vão acontecer.” O senador Zequinha Marinho, do Podemos paraense, defendeu a clareza da lei para que prefeitos não deixem de investir na alimentação dos estudantes. “Quando a pessoa fica inventando desculpas ou criando subterfúgios para não fazer a coisa correta, às vezes a lei tem que ser mais clara do que o meio dia. A grande maioria dos gestores são bons, mas tem uma turma que se esconde atrás de qualquer coisa para arrumar uma desculpa e oferecer alguma coisa ridícula como alimentação na merenda escolar.” A proposta, relatada pela senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, segue agora para votação no Plenário no Senado, em caráter de urgência. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.