Senado deverá ratificar saída do Brasil de acordos internacionais
As Comissões de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores deverão inicar estudos para elaborar projeto com o objetivo de adequar a legislação brasileira a uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais. Hoje a Constituição autoriza o Congresso Nacional a se manifestar apenas quando precisa autorizar a incorporção do teor de um tratado internacional na legislação interna. Os ministros do STF firmaram posição no sentido de exigir que o Congresso Nacional também se manifeste nos casos em que o governo brasileiro, por ato unilateral, denuncia um tratado internacional, ou seja, decide não mais segui-lo.
Transcrição
AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE RELAÇÕES EXTERIORES DEVEM INICIAR ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO COM O OBJETIVO DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVA A TRATADOS INTERNACIONAIS.
A MEDIDA FOI ANUNCIADA PELO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu que as Comissões de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores iniciem estudos para adequar a legislação brasileira a uma decisão do Supremo Tribunal Federal referente a tratados internacionais.
Numa ação declaratória de constitucionalidade, os ministros do S-T-F firmaram posição no sentido de exigir que o Congresso Nacional também se manifeste nos casos em que o governo brasileiro, por ato unilateral, denuncia um tratado internacional, ou seja, decide não mais segui-lo. Atualmente, a Constituição apenas exige um posicionamento do Legislativo para autorizar a incorporação, na legislação do país, do tratado, convenção ou ato internacional firmado pelo Executivo.
Para Rodrigo Pacheco, a decisão do S-T-F foi acertada.
Que efetivamente restabelece o equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo da República Federativa do Brasil, de modo a exigir a participação do Congresso Nacional no momento da incorporção ou exclusão do ato jurídico internacional em relação ao direito interno brasileiro.
Rodrigo Pacheco informou que a decisão do S-T-F valerá apenas após a sua publicação, não valendo, portanto, para os tratados denunciados pelo governo brasileiro anteriormente. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.
