CAE aprova adesão ao Simples de empresas com imóveis próprios para locação

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AS EMPRESAS COM IMÓVEIS PRÓPRIOS PARA LOCAÇÃO PODEM ADERIR AO SIMPLES, O REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO NESSE SENTIDO, QUE SEGUE PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Hoje quem tem imóveis próprios para alugar não pode optar pelo Simples. Ou paga imposto de renda sobre os aluguéis recebidos como pessoa física, que pode chegar na faixa máxima de 27 e meio por cento, ou abre uma holding patrimonial e entra na tributação pelo lucro presumido, com uma alíquota de cerca de 11%. O projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos abre a possibilidade de adesão ao Regime Especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, vê vantagens na medida. A proposta estimulará o relevante setor da construção civil, uma vez que a legislação atual limita a aquisição de imóveis para locação pelas empresas enquadradas no Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime de tributação voltado para micro e pequenas empresas. A ideia é reunir os impostos em um único pagamento, que incide sobre a receita bruta da organização. As alíquotas variam conforme a atividade empresarial. No caso da locação de imóveis, iriam de 6 a 33%. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.