Flash: Senado aprova emenda a protocolo de Assistência Jurídica do Mercosul

Transcrição
O SENADO APROVOU UMA EMENDA AO PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MERCOSUL. OUTRO ACORDO PRETENDE FACILITAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PARTICULARES NO BRASIL E NO PERU. REPÓRTER PEDRO PINCER O Senado aprovou o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul. No dispositivo sobre autenticação de documentos e certificações, a Emenda dispensa de qualquer legalização os documentos emitidos pelas autoridades competentes de um membro do Mercosul e que tramitem por intermédio das Autoridades Centrais ou diretamente entre autoridades de localidades fronteiriças. Em relação ao dispositivo que trata das Autoridades Centrais encarregadas de receber e transmitir pedidos de assistência jurídica mútua, a Emenda aponta para a necessidade de os membros do Mercosul as designarem quando do depósito do instrumento de ratificação.  Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo que facilita o trânsito de veículos particulares no Brasil e no Peru. O acordo permite que veículos particulares de propriedade dos cidadãos brasileiros e peruanos, ou de estrangeiros legalmente residentes em um dos dois países, possam ingressar e transitar livremente nos dois territórios. Para isso, os condutores precisam apresentar apenas documentos de identificação, de habilitação e de propriedade do veículo, sem a necessidade de pagamento de impostos alfandegários. O objetivo é estimular o comércio e o turismo, além de promover a integração fronteiriça e fortalecer os laços de amizade entre Brasil e Peru. Os projetos seguem para promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer