Senado aprova projeto que garante o voto de desempate em favor do governo nos processos do Carf
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2384/2023) que garante ao governo voto de desempate favorável nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ligado do Ministério da Fazenda. Até então, uma lei de 2020 favorecia os contribuintes nos questionamentos de autos de infração, multas e tributos. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que a decisão do Carf poderá ser questionada no judiciário. Mas citou entre os benefícios a redução das multas e juros assim como o pagamento com precatório ou créditos tributários. Contrário ao projeto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR), considera uma medida arrecadatória e questionou a entrada de R$ 59 bilhões nos cofres públicos, conforme anunciado pelo governo. A proposta segue para a sanção presidencial.
Transcrição
SENADO APROVA O PROJETO QUE PODERÁ RENDER MAIS DE 59 BILHÕES DE REAIS PARA OS COFRES PÚBLICOS.
OS RECURSOS VÃO VIR DO VOTO DE DESEMPATE EM FAVOR DO GOVERNO NAS AÇÕES JULGADAS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
Aprovado pelo Senado, o projeto garante que o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre questionamentos a respeito do pagamento de multas e tributos será em favor do governo. Desde 2020, os contribuintes eram beneficiados por uma lei e não precisavam pagar as cobranças. O Carf, ligado ao Ministério da Fazenda, é composto por quatro câmaras que contam com a participação de oito conselheiros, sendo quatro representantes da Fazenda Nacional e quatro dos contribuintes, cada uma. Nesses casos, a proposta prevê que os contribuintes terão descontos nas multas e juros, poderão parcelar os débitos em 12 meses, sair do cadastro negativo, usar créditos tributários ou precatórios no pagamento e ainda ficam dispensados de apresentar garantia para recorrerem ao judiciário sem encargo legal e multa de ofício. O relator, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, afirmou que a decisão do Carf ainda poderá ser questionada na justiça. Ao citar um estoque de recebíveis de R$ 1,1 trilhão, ele afirmou que a equipe econômica estima arrecadar R$ 59 bilhões com a nova regra.
O voto de qualidade, sem dúvida nenhuma, vai favorecer muito o governo com aqueles casos de auto de infração, de sonegação, de multa e de questionamentos. O voto de qualidade é fundamental para que o governo possa receber aquilo que é devido. Só tem peixe grande, só tem tubarão, não está aí o contribuinte que está no Simples Nacional, não está o contribuinte que paga o imposto sobre o crédito presumido.
O projeto também limita em 100% o valor da multa qualificada nos casos de reincidência e estabelece que só serão julgados pelo Carf os processos que questionam valores superiores a mil salários mínimos. Os demais casos serão decididos pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Ao anunciar voto contrário, o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, defendeu a manutenção da lei atual que favorece o contribuinte, que segundo ele, já é penalizado pela complexidade do sistema tributário. Ele questionou ainda a arrecadação prevista pelo governo.
Porque 59 bilhões é uma estimativa que eles fizeram que desde 2020 até hoje eles teriam arrecadado se a lei fosse essa que eles estão querendo. Isso ele é uma bobagem sem tamanho. Primeiro que não é em um ano que vai arrecadar 59 bilhões, seria em três, então, ele já teria que dividir por três e seria alguma coisa como 20. Segundo, o contribuinte pode recorrer à justiça e pode demorar mais cinco anos, 10 anos. Então, isso é um chute. Isso é uma propaganda política só para dizer que o governo está fazendo uma coisa que vai arrecadar muito, mas não corresponde à realidade dos fatos.
O voto de desempate em favor do governo estava previsto na Medida Provisória 1160 de 2023, que sequer foi votada. O presidente Lula, então, enviou um projeto de lei com pedido de urgência. A proposta segue para a sanção.
