Comissão de Direitos Humanos aprova reformulação da lei de cotas

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REFORMULAÇÃO DA LEI DAS COTAS É APROVADA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E VAI SER TEMA DE DEBATE ANTES DE SEGUIR PARA OUTRAS VOTAÇÕES NO SENADO. PROJETO ALTERA CRITÉRIOS DE RENDA, FORMAÇÃO EM ESCOLA PÚBLICA, COR E ETNIA PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES E ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Aprimorar os mecanismos de promoção, monitoramento e avaliação da inclusão nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio de grupos sociais com histórica desvantagem em relação ao acesso à educação. Foi dessa forma que o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, ressaltou o objetivo da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado que altera a Lei das Cotas. Relator do projeto, Paim enfatizou que acompanha de perto as discussões da temática no Congresso Nacional há mais de duas décadas. O senador foi autor da proposta que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, de 2010, primeira legislação a prever ações afirmativas para correção de desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades. Também relator do projeto da Lei das Cotas, de 2012, Paulo Paim observou a coincidência de aprovar sua revisão na comissão na mesma data em que ela foi sancionada e ainda falou sobre o seu envolvimento pessoal no tema. Paim - É um tema que eu vivi e sofri desde que nasci. Vou contar um exemplo: ginásio estadual noturno para trabalhadores. Um professor, que já faleceu – eu não vou citar o nome dele –, na sala de aula me disse o seguinte: ô Paim, tu tem que entender que negro nasceu pra arrancar paralelepípedo e vocês não vão passar disso. O quê que nos liberta disso? É a educação! Eu faço uma retrospectiva da minha vida do passado ao presente. Quando eu lembro que nós tínhamos em torno de dez por cento de negros e negras em universidades e depois dessa política aprovada, que tem dez anos, nós aumentamos mais de quarenta por cento. Entre as medidas previstas no projeto de lei aprovado está a inclusão dos quilombolas na política de cotas, que atualmente é destinada a pessoas pretas, pardas, indígenas, com deficiência, que estudaram o ensino médio em escolas públicas e são de famílias de baixa renda. Também fica assegurada a prioridade de acesso à assistência estudantil aos alunos em situação de vulnerabilidade inscritos pela política de cotas para favorecer o rendimento escolar e diminuir a evasão dos estudantes por questões financeiras, de transporte e de moradia, entre outros obstáculos à permanência estudantil. Uma das autoras da proposta, a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, apontou a vantagem proposta de reduzir o critério financeiro a ser considerado para as vagas destinadas a estudantes de famílias de baixa renda entre aqueles que venham de escolas públicas. Maria - Esses jovens estão nas universidades, nos institutos federais, mostrando com notas exemplares, sem faltar um só dia de aula, com a dificuldade de pagar tarifa do ônibus que é cara, de não ter assistência estudantil tantas vezes. A lei atual prevê um salário per capita de 1,5 salário mínimo. A deputada Dandara propõe junto com o relator, senador Paim, um corte um pouquinho maior: pessoas com até um salário mínimo per capita serão priorizadas. Antes de ser votado no Plenário, o projeto de lei será ainda analisado na Comissão de Constituição e Justiça, onde será debatido em audiência pública, segundo acordo feito com o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, para que ele desistisse de pedir vista, o que teria impossibilitado a aprovação na CDH. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.