CCT aprova projeto contra pirataria de software no serviço público

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COMISSÃO DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA DO SENADO APROVOU PROJETO CONTRA PIRATARIA DE SOFTWARE NO SERVIÇO PÚBLICO. A PROPOSTA TORNA A LEI DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MAIS RIGOROSA, EXIGINDO QUE O EDITAL ESPECIFIQUE OS PROGRAMAS CONTIDOS NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADQUIRIDOS PELO PODER PÚBLICO. REPÓRTER: FLORIANO FILHO. O contrabando, a pirataria e a falsificação de produtos foram responsáveis no Brasil em 2018 por um prejuízo estimado em 160 bilhões de reais. Desde 1998 existe uma legislação específica para combate à pirataria e proteção da propriedade intelectual de programas de computador na administração pública. Mesmo assim, ainda são vários os casos do uso de software “pirata” no serviço público. Um projeto aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado torna a Lei das Licitações Públicas mais rigorosa, exigindo que o edital especifique os programas e licenças contidos nos equipamentos de informática adquiridos pelo poder público. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O Senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, relatou o projeto na comissão e disse que as contratações de bens e serviços de informática já consomem uma boa fatia do orçamento público. E por isso as contratações devem ser feitas com todo aparato legal. Vemos claramente que essa demanda tende a crescer ainda mais, para sustentar a execução dos variados instrumentos e aplicações de governo digital na complexa estrutura da administração pública brasileira, considerando a separação de Poderes e os diferentes níveis federativos. A matéria vai para a CCJ. Os senadores também aprovaram um requerimento apresentado por Carlos Viana para uma audiência pública que vai debater o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino. O senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, considera que a audiência será importante para discutir um dos assuntos estratégicos que ele enfrentou quando era ministro da Ciência e Tecnologia. É necessária a participação maior do setor privado dentro do investimento nacional no ensino em ciência, tecnologia e inovações para que a gente passe do patamar atual de 1,1 ou 1,2 por cento do PIB para, no mínimo, 2,5%, o que nos colocaria em um nível adequado com relação aos países desenvolvidos. Também foi aprovado outro requerimento para incluir a Associação Brasileira das Empresas de Software em audiência pública que vai debater os impactos da Reforma Tributária no setor da Tecnologia da Informação. Da Rádio Senado, Floriano Filho.