Carlos Portinho critica decisão que permite cobrança por transmissões de partidas de futebol pelo rádio

Transcrição
SENADOR CARLOS PORTINHO CRITICA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COBRANÇA DE EMISSORAS DE RÁDIO PELA TRANSMISSÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL. PARA ELE, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ A PARTIR DE AÇÃO DO ATHLETICO PARANAENSE CONTRARIA A LEI GERAL DO ESPORTE, APROVADA NO SENADO E SANCIONADA EM JUNHO DESTE ANO. REPÓRTER BIANCA MINGOTE. No dia 25 de julho, o Club Athletico Paranaense obteve decisão favorável da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para cobrar das emissoras de rádio pela transmissão de suas partidas de futebol. A cobrança será feita pela transmissão de jogos que forem realizados na Arena da Baixada, em Curitiba. A regra também se aplica para transmissões como rádio no YouTube. O parecer é inédito e, de acordo com o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, contraria a Lei Geral do Esporte, que unificou a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor e a Lei da Bolsa Atleta, e foi sancionada em junho deste ano. Para Carlos Portinho, a decisão desrespeita o Poder Legislativo, tendo em vista o vasto debate da Lei Geral do Esporte no Congresso, onde o Senado derrubou a alteração que previa a cobrança pelas transmissões radiofônicas que a Câmara havia aprovado. Carlos Portinho lamenta o fato do Poder Judiciário interferir e se sobrepor à decisão do Poder Legislativo.  É de se lamentar que, mais uma vez, o poder judiciário interfira e se sobreponha por uma decisão judicial à vontade do legislador, à vontade de um poder da república que é o poder legislativo. Nós optamos por manter essa isenção a essas empresas de radiodifusão, isso foi no curso da Lei Geral Do Esporte recém aprovada e foi mantido exatamente como era na Lei Pelé, eximindo o pagamento pelas empresas de radiodifusão das transmissões. Em nota, o Athletico Paranaense destacou que a posição do clube e a decisão judicial não atingem o livre exercício do direito de imprensa e acesso à informação. Em contrapartida, Carlos Portinho defende o rádio como um dos meios de comunicação mais importantes para difusão do esporte. Há muitos eventos esportivos que só o rádio cobre, né? E leva essas regiões mais distantes do nosso país. Ele é a personificação do que há de mais democrático nos meios de comunicação e de mais importante para a difusão do esporte. Por isso, não pode ser visto esse direito de não pagar pelas transmissões como um privilégio, porque tem um direito maior que é o direito do cidadão ser informado e é isso que permite o rádio, as empresas de radiodifusão. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, ABERT, discorda da decisão e recorrerá.  Em nota, a associação defende que a transmissão de jogos pelo rádio foi um direito social conquistado pelos brasileiros e deu a oportunidade de emissoras de rádio transmitirem as partidas de forma gratuita, principalmente à população de baixa renda. Sob a supervisão de Rodrigo Resende, da Rádio Senado, Bianca Mingote.