Novo arcabouço fiscal, marco legal da indústria de jogos e desoneração da folha foram os destaques da CAE

Transcrição
NOVO ARCABOUÇO FISCAL, MARCO LEGAL DAS GARANTIAS, PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA PARA ALGUNS SETORES, REGRAS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADES PERIGOSAS, NORMAS PARA A INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS E DE FANTASIA E MUDANÇAS EM CRITÉRIOS PARA REPASSE DE RECURSOS A ESTADOS MUNICÍPIOS. ESSAS FORAM ALGUMAS DAS VOTAÇÕES DE DESTAQUE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Assuntos Econômicos votou no primeiro semestre matérias como critérios para aposentadoria especial de quem trabalha em atividades perigosas e a autorização para o abatimento de dívidas de estados com a União por gastos em obras de responsabilidade do Governo Federal (PLP 35/2022). O colegiado aprovou também que o Programa Nacional de Alimentação Escolar leve em consideração indicadores socioeconômicos na hora de fazer repasses a prefeituras e governos estaduais (PL 1751/2023), e que o Poder Público forneça uniformes, inclusive calçados, aos alunos de escolas públicas (PL 2108/2019). A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou ainda o chamado Marco Legal das Garantias, que tem o objetivo de reduzir taxas de empréstimos e financiamentos, e a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021). O autor, senador Efraim Filho, do União Brasil da Paraíba, disse que seu projeto aproveita as novas tecnologias e substitui nove formulários por um; cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica e padroniza procedimentos. A iniciativa mais ousada de se conseguir superar a burocracia do sistema tributário brasileiro, que é apontado como um dos mais complexos do mundo. Aqui, senador Omar, até o Simples é confuso. Então se tem que buscar a simplificação e desburocratização que tanto se fala na reforma tributária. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou ainda o novo arcabouço fiscal, em substituição ao antigo Teto de Gastos e a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores da economia. Outro destaque do semestre foi o projeto (PL 2796/2021) que cria o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos e para os Jogos de Fantasia. O texto inclui essas modalidades nas mesmas regras tributárias aplicadas aos equipamentos de informática, o que pode trazer redução de impostos sobre elas. O senador Irajá, do PSD do Tocantins, acredita que será um impulso para o desenvolvimento do setor. “O novo marco legal dará um importante passo na direção de criar condições necessárias para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos e fantasy games”. O projeto recebeu emendas e volta para a análise da CAE neste segundo semestre. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou ainda projeto de lei com mecanismos para permitir a mediação em matérias tributárias (PL 2485/2022), a autorização para consórcios públicos criarem fundos para custear programas, obras de infraestrutura ou a aquisição de bens e serviços (PL 196/2020) e o uso de direitos de resgate de planos de capitalização, seguros e previdência como garantia para empréstimos (PL 2250/2023). Também passaram pela CAE antes de virarem lei projeto sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres e iniciativa para impedir a redução imediata dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios que tiveram diminuição no tamanho da população. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.