Governo edita MP das Apostas Esportivas com taxação de 18% para empresas
O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP 1182/2023) para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. As empresas que fazem esse tipo de serviço deverão pagar 18% de imposto dos recursos após a retirada dos prêmios e do Imposto de Renda. A MP também proíbe as apostas por menores de 18 anos, jogadores, treinadores e árbitros, e também por cidadãos devedores que estejam em serviços de proteção ao crédito. Texto agora será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Transcrição
LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.
LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE RENDA. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.
A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios e do imposto de renda. O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte. As empresas devem ter sede no território brasileiro. O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos de casas de apostas defendem a regulamentação.
Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas é bandido. Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em Portugal.
A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores. O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma dura.
Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte. É na camisa do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas a perderem tudo. E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.
Prêmios de apostas esportivas não retirados em até 90 dias serão destinados ao FIES. Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda. O potencial de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo. A medida provisória será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
