Arcabouço fiscal e Lei Geral do Esporte estão entre os principais projetos aprovados no semestre

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O NOVO ARCABOUÇO FISCAL E A LEI GERAL DO ESPORTE ESTÃO ENTRE OS PRINCIPAIS PROJETOS APROVADOS PELO PLENÁRIO. PROPOSTAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO À MULHER TAMBÉM FORAM DESTAQUES. REPÓRTER PEDRO PINCER. Um dos temas mais debatidos no Plenário foi a criação do novo arcabouço fiscal, que substituiu o Teto de Gastos com a definição de regras para segurar os gastos da União. O relator, senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, modificou a proposta aprovada pelos deputados ao retirar desses limites as verbas do Fundeb, do Fundo Constitucional do Distrito Federal e das áreas de ciência, tecnologia e inovação. Segundo Omar Aziz, essa decisão não afeta as contas públicas porque o projeto original do governo não incluía essas despesas no Marco Fiscal. Durante votação no Plenário, os senadores aprovaram outra mudança para autorizar a equipe econômica a enviar um projeto de crédito suplementar com recursos oriundos da revisão da inflação para evitar cortes no Orçamento. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, reiterou que o chamado gasto estimado só vai ocorrer se houver revisão das receitas Julho e agosto no passado, nós tivemos deflação. O cálculo que vem da Câmara para cá incorpora essa deflação trazendo prejuízo para arrecadação e para o cofre do estado do ano que vem. O que nós estamos fazendo não desconsiderando o cálculo que veio da Câmara, mas apontando que ano que vem, através de um projeto de lei ao Congresso Nacional, o governo pode fazer uma suplementação no Orçamento de R$ 30 a R$ 40 bilhões, que são indispensáveis, sobretudo, para as obras do PAC. Sonho antigo dos atletas e demais integrantes da comunidade esportiva, o Plenário aprovou a nova Lei Geral do Esporte. Os mais de 200 artigos organizam o Sistema Nacional do Esporte e tratam da tipificação do crime de corrupção privada no esporte, do combate ao racismo, à homofobia, ao sexismo e à xenofobia nos estádios, dos direitos trabalhistas dos atletas, da equidade de premiações entre homens e mulheres, dos direitos de transmissão de imagens dos eventos esportivos, dentre outros temas. A senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, disse que uma nova lei para o setor esportivo é uma missão cumprida. Saibam todos que estão participando de um momento singular e histórico para o esporte nacional. Estamos pavimentando o futuro desse segmeno fundamental para o país na promoção da saúde, educação e na construção, principalmente, da cidadania nacional. Entre os projetos que tratam de educação, foi aprovado o que cria o Programa Escola em Tempo Integral. Os senadores também aprovaram diversas propostas relacionadas  a direitos, proteção e segurança das mulheres. Uma delas garante a criação e o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas no atendimento feminino e de Patrulhas Maria da Penha de prevenção contra crimes de violência doméstica e familiar. O Plenário também aprovou o projeto de lei que inclui pessoas dentro do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue na lista de atendimento preferencial em repartições públicas, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras. A proposta ainda estabelece reserva de assento nos veículos de empresas públicas de transporte para pessoas autistas e com mobilidade reduzida. As atividades no Senado retornam em agosto e uma das prioridades deve ser a Reforma Tributária. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.