CAE aprova modernização de regras sobre pena de perdimento de bens

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU O PROJETO QUE MODERNIZA REGRAS SOBRE PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOEDA. A PROPOSTA, QUE SEGUE EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O PLENÁRIO DO SENADO, ALINHA BRASIL A TRATADOS INTERNACIONAIS E ÀS REGRAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei foi apresentado pelo Governo Federal para adequar as regras brasileiras a tratados internacionais sobre o perdimento de bens. A senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, explicou que hoje os processos são sumários e os contribuintes têm poucas possibilidades de defesa, algo que contraria diretrizes da Organização Mundial do Comércio e o próprio interesse da Receita Federal. Faz-se necessário estabelecer com urgência um rito processual administrativo próprio e simplificado, que garanta a dupla instância recursal, sem prejuízo à celeridade necessária para o julgamento do litígio. A rapidez da destinação das mercadorias é imprescindível para que a Receita Federal do Brasil promova a saída de produtos apreendidos de centenas de depósitos, de sorte a permitir que não falte espaço físico para armazenar materiais provenientes de novas apreensões levadas a efeito pela fiscalização. A proposta detalha como se dará a guarda de mercadorias, veículos e moeda e também as possibilidades de recurso. O chamado perdimento acontece quando a apreensão dos bens é ratificada pela autoridade julgadora. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.