CAE deve votar na próxima terça Marco Legal das Garantias

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEVE VOTAR NA PRÓXIMA TERÇA O CHAMADO MARCO LEGAL DAS GARANTIAS, QUE TEM O OBJETIVO DE FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE BENS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA E, COM ISSO, REDUZIR RISCOS E TAXAS DE EMPRÉSTIMOS. PROPOSTA, QUE VEIO DA CÂMARA, PERMITE A PENHORA DE IMÓVEL DE FAMÍLIA E O FIM DO MONOPÓLIO PARA BANCOS PÚBLICOS EM ALGUMAS OPERAÇÕES. MAS RELATÓRIO QUE SERÁ VOTADO NA CAE RETIRA ESSES TRECHOS DO PROJETO, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A ideia do Marco Legal das Garantias é dar mais segurança às instituições financeiras de que vão recuperar o dinheiro de empréstimos em caso de inadimplência. Com isso, os bancos poderiam reduzir as taxas, que sempre embutem os custos com o risco de não serem pagos. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Weverton, senador do PDT do Maranhão, propõe modificação para detalhar um pouco mais mecanismo que beneficia devedores em dia com suas obrigações. Esclarecemos que a liberação de fiança bancária depende da regularidade do devedor em todo o contrato, pois apesar de o devedor estar cumprindo as projeções financeiras, ele pode ter incorrido em outras infrações contratuais, como o cometimento de danos ambientais. A rigor, um devedor de bens bloqueados por uma ação civil pública poderia ter sido beneficiado com a dispensa da fiança bancária pelo simples fato de estar em dia com a projeção financeira, o que foge totalmente ao objeto da proposição. O texto que veio da Câmara prevê que o mesmo imóvel poderá ser dado como garantia em mais de um empréstimo e permite a penhora de imóvel de família. Weverton sugere outra alteração nesse item. O relatório que veio de lá da Câmara autorizava - se você perdeu tudo na sua vida, você está só com a sua casa, com seu filho lá dentro, com a sua mulher - o banco a tomar sua casa. Você iria morar onde? Iria virar um sem-teto?  Weverton também recomenda que a penhora de bens continue nas mãos da Caixa Econômica Federal e a exclusão de novas regras de movimentação de recursos do Fundeb por estados e municípios já que isso não estaria relacionado com o objeto do projeto de lei. O relator ainda se posicionou contrariamente à criação das instituições gestoras de garantia, outra proposta dos deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.