CTFC aprova requerimentos para audiências públicas e prestação de informações pelo governo federal

Transcrição
COMISSÃO APROVA REQUERIMENTOS PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA INSTRUIR PROJETOS DE LEI SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONSUMO. O COLEGIADO TAMBÉM PEDIU INFORMAÇÕES AO GOVERNO FEDERAL SOBRE COMPRA DE MÓVEIS E CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES. REPÓRTER BIANCA MINGOTE. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, CTFC, aprovou pedidos de informações ao governo federal.O ministro da Casa Civil, Rui Costa, deverá se manifestar sobre os gastos com a compra de móveis sem licitação no Palácio da Alvorada. Já o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, vai explicar a indicação de assessores da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, ApexBrasil. Por fim,  o ministro da Controladoria Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, deverá apresentar a política de transparência do governo federal. A comissão aprovou ainda debates para instruir um projeto de lei em análise no Senado  sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivas garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações. Já o senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, quer discutir a pertinência e a atual viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo para unificar a legislação relacionada ao tema. Essa é uma forma ampla de ter um debate qualificado. Ao se falar sobre relação de consumo no país, no meu ponto de vista ela deve ser única. Além da nossa legislação federal, do Código de Defesa do Consumidor, nós temos milhares de leis municipais, milhares de leis estaduais, inclusive algumas que diferem de estado para estado, de município para município. Então isso hoje, no nosso ordenamento jurídico, é possível. Então unificar apenas uma legislação federal relacionada ao consumo é positivo ou negativo? Tem vertentes que defendem isso, inclusive para dar uma segurança jurídica para as empresas que transitam por todos os estados. O governo tem um prazo para enviar as informações à Comissão, que ainda não tem as datas para realização das audiências. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Bianca Mingote.