Especialistas apontam pontos relevantes na regulamentação do mercado de carbono no Brasil

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INCENTIVOS PARA PRESERVAÇÃO E USO DE CRÉDITOS POR ÁREAS NÃO DESMATADAS SÃO DIFERENCIAIS DO PAÍS NA REGULAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO. AUDIÊNCIA PÚBLICA TRAZ REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE ENTIDADES PARA TRATAR DO PROJETO SOBRE O MERCADO BRASILEIRO DE REDUÇÃO DE EMISSÕES. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Meio Ambiente do Senado realizou a terceira audiência pública do ciclo de debates sobre o projeto de lei que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões e outras propostas sobre o tema, previsto na lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima, de 2009. A iniciativa cumpre o compromisso do país com a redução de gases de efeito estufa da atmosfera em todo o território nacional, buscando também gerar créditos de carbono. O presidente do Conselho de Administração do IRB-Brasil Resseguros, Antônio Cassio dos Santos, alertou para a necessária mitigação dos riscos da cadeia de valor do crédito de carbono, que são as fraudes na titulação da terra – com múltiplos proprietários ilegais –, a medição e cálculo incorretos do crédito de carbono para a certificação e a emissão falsa de títulos de crédito de carbono. Ele apontou a remuneração de pequenos proprietários como solução para a construção de um projeto sobre créditos de carbono que gere renda e qualidade de vida. Antonio - A fiscalização das condições da geração dos créditos de carbono deve ser periódica. Aqui eu pensava que quem tem um pedação de terra ao invés dele receber um dinheiro na frente, ele recebesse mês a mês em função do monitoramento. Nós tiraríamos da quase miséria uma quantidade enorme de populações ribeirinhas que têm um pedaço de terra com floresta. É muito mais viável fazer um título de crédito de carbono ainda que com todos esses aspectos do ponto de vista econômico do que desmatar. O que vai acontecer se nós não fizermos nada é que os estrangeiros, na medida em que os seus países forem regulamentando a necessidade da compensação, vão começar a comprar terras aqui a preço de nada. Assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Rodrigo Justus ressaltou que a entidade vem acompanhando desde 2011 as discussões da redução de emissões de gases do efeito estufa e do mercado de carbono. Ele manifestou a posição da CNA sobre os projetos de lei que tratam dos temas e a avaliação do Brasil no cenário internacional. Rodrigo - Nós nos manifestamos contra a imposição de mecanismos que lhe sejam onerosos do ponto de vista de tirar a competitividade: a atividade agrícola ficar fora do mercado regulado como hoje em setenta países assim é feito. A pretensão do Brasil é ser recompensado pelos grandes emissores pela sua conservação inclusive utilizando créditos no mercado internacional. Somando tudo que está protegido no Brasil – terra indígena, unidade de conservação, propriedade privada – nós temos mais do que a soma de quarenta e sete países da Europa em área conservada e isso está ficando de fora da nossa possibilidade de receber. Integrante da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Marcos Toscano afirmou que há uma competição global pela liderança econômica e tecnológica da transição ecológica e energética. Marcos - A mudança climática e a transição energética levam a uma política de inovação, de investimento em ciência e tecnologia e a uma política industrial. O Brasil tem instrumentos pra fazer o mesmo. A despeito da complexidade da nossa situação fiscal, a nossa legislação e a nossa experiência em política de incentivo à inovação e a setores industriais traz uma série de instrumentos pra incentivar essa transição energética na velocidade e na direção que a gente precisa. A presidente da Comissão de Meio Ambiente, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, afirmou que serão realizadas mais duas audiências públicas antes da votação do projeto de lei, que já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.