Jayme Campos propõe mudança na cobrança do ITR
Foi encaminhado para as comissões permanentes do Senado, o projeto de lei (PL 2.848/2023) do senador Jayme Campos (União-MT). A proposta altera a lei (9.393/1996), que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para restringir aos estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto. O senador afirmou que valores definidos por municípios têm aumentado muito, levando produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.
Transcrição
SENADOR JAYME CAMPOS DEFENDE QUE AVALIAÇÃO DE TERRAS PARA DETERMINAR VALOR DO ITR DEVE SER FEITA POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DOS ESTADOS.
SEGUNDO O PARLAMENTAR, MUNICÍPIOS NÃO PODEM CONTINUAR DEFININDO VALORES ALTOS, LEVANDO PRODUTORES RURAIS A CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, é cobrado pelas prefeituras. O senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, apresentou uma proposta para alterar a lei sobre o tema para que as informações sobre preços de terra para a cobrança do imposto sejam baseadas somente nos levantamentos realizados pelo órgão competente dos estados e do Distrito Federal, retirando a opção de considerar dados das Secretarias de Agricultura dos municípios.
Segundo Jayme Campos, os gestores municipais não têm impedimento para aumentar a base de cobrança do tributo e a Receita Federal vem desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte e tomando como base um outro muito elevado sugerido pelos municípios. O senador denuncia que, em casos de atraso no pagamento do ITR, o órgão federal insere o proprietário rural no cadastro de inadimplentes, deixando-o com restrições legais.
Jayme - Eu recebi uma demanda de um cidadão que pagava R$22 mil, por ano. Desta feita veio R$98 mil. Ora, subiu 400 vezes mais o valor desse ITR! É quase impagável. E não tem muito para quem recorrer, porque a prefeitura quer fazer o quê? Aquilo lá é um grande instrumento de arrecadação. A prefeitura fica com todo esse dinheiro. Entretanto, se o cidadão não pagar, quem executa é a Receita Federal.
O senador defende que a Receita Federal leve em conta o levantamento feito pelos estados para garantir maior justiça fiscal. Ele observou que as prefeituras não têm capacidade de avaliação para definir os valores do ITR.
Jayme - Vamos deixar os estados definirem os preços das terras. Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios. Os estados têm todas as condições de realizar levantamentos sobre o valor da terra nua considerando os preços de mercado. Quem tem essa capacidade de avaliar são os órgãos dos estados e aqui do próprio Distrito Federal. Nosso projeto de lei busca garantir mais segurança jurídica, transparência e justiça social para proprietários rurais. Quando o cidadão recorre administrativamente, a prefeitura, um técnico lá, muitas vezes sem expertise, indefere de imediato.
O senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, manifestou apoio à proposta de Jayme Campos.
Mecias - Eu vejo aqui a sua preocupação com o produtor rural brasileiro. Ele sofre realmente muito isso. Isso está praticamente em todos os estados do Brasil, e a proposta de vossa excelência vem corrigir uma distorção enorme e uma arrecadação em que, de fato, está se cobrando de quem não tem condições de pagar, principalmente.
O projeto de lei do senador Jayme Campos será enviado para análise nas comissões permanentes. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
