Comissão aprova plano de trabalho para analisar MP sobre licitações
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações aprovou, em votação simbólica, o plano de trabalho apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria. O plano estabelece a realização de uma audiência pública na terça-feira para a instrução da matéria.
Transcrição
FOI APROVADO PELA COMISSÃO MISTA O PLANO DE TRABALHO PARA ANALISAR A MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE LICITAÇÕES
O TEXTO PRORROGA, ATÉ DEZEMBRO DE 2023, A VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DA LEI DO PREGÃO E DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. REPÓRTER PEDRO PINCER
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações aprovou em votação simbólica o plano de trabalho apresentado pela senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, relatora da proposta. O plano estabelece a realização de uma audiência pública na terça-feira. Serão convidados representantes da Confederação Nacional de Municípios, da Associação Brasileira de Municípios, do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de representantes da sociedade civil. Em seguida, está prevista uma reunião na quarta-feira para discussão e deliberação em torno do parecer da relatora. Tereza Cristina destaca a importância da aprovação da medida provisória.
A providência é necessária, entre outros aspectos, porque o rompimento da ordem jurídica posta poderia gerar insegurança a inúmeros gestores de estados e municípios que ainda não detêm a estrutura administrativa necessária para dar cabo de modo pleno dos ditames da Lei 14.133/21 (NLLC - Nova Lei de Licitações e Contratações). A MP também tem o caráter assecuratório para as compras públicas do Brasil e para o mercado que, em tese, pode ter dificuldade para enfrentar os novos procedimentos.
Publicada no final de março, a MP prorrogou, até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos, da Lei do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital. Da Rádio Senado, Pedro Pincer
