Segunda audiência sobre projeto de responsabilidade educacional ratifica impasses para criar lei

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ESPECIALISTAS OUVIDOS EM AUDIÊNCIA SOBRE PROJETO DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL CRITICAM BONIFICAÇÃO BASEADA EM RESULTADOS DAS ESCOLAS. AUSÊNCIA DE RECURSOS MÍNIMOS PARA TODAS AS INSTITUIÇÕES E DE PADRÕES DE AVALIAÇÃO DIFICULTAM CRIAÇÃO DA LEI. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Educação do Senado realizou mais uma audiência pública sobre o projeto de lei que trata da responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica. A medida prevista na lei que aprovou, em 2014, o Plano Nacional de Educação deveria ter sido votada pelo Congresso Nacional no ano seguinte, mas as dificuldades de cumprir as metas do plano são um dos empecilhos para a nova legislação. A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, lembrou que a responsabilidade educacional é compartilhada pelo Estado, família e sociedade, considerando por isso complexa a discussão de uma lei para apontar culpados pela má qualidade. Andressa - Não tem como cobrar uma responsabilidade sem ter condições pra que esse direito à educação seja garantido, pro trabalho educacional ser feito. E aí a gente vai se remeter a todo o diagnóstico sobre falta de valorização dos profissionais da educação, falta de formação, carreira, falta de infraestrutura nas instituições educacionais e que diz respeito muito fortemente ao financiamento da educação, que tem sido ameaçado por diversos aspectos, como o teto de gastos da Emenda 95 e agora com o novo arcabouço fiscal inserindo o Fundeb. Andressa também criticou a previsão feita no projeto de lei de abono salarial para profissionais das escolas públicas cujos indicadores apontarem melhoria ou manutenção de padrão na qualidade do ensino. Ela e o diretor de Pesquisa e Avaliação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, Romualdo Luiz Portela, avaliam que a medida gera um aprofundamento maior das desigualdades. Romualdo - O bônus é uma barbaridade. Não tem sustentação teórica. Uma revisão séria de literatura internacional sobre o assunto vai mostrar que essas bonificações não produzem efeitos equalizadores. Eles aumentam a desigualdade, não incidem sobre o aperfeiçoamento do sistema como um todo. As políticas de bonificação induzem seleção e exclusão. Se a escola sabe que ela vai ser avaliada e vai receber mais dinheiro por ter bons resultados é óbvio que ela vai selecionar alunos na entrada, de maneira informal e perversa. Então eu proporia simplesmente retirar o artigo 5º. Para o diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos Pela Educação, Gabriel Correa, uma lei de responsabilidade educacional não deveria induzir crime de responsabilização de gestores públicos. Gabriel - A gente endossa essa crítica da responsabilização do gestor por uma série de indicadores ou de parâmetros de qualidade que não necessariamente estão bem definidos e, mais do que isso, fogem a sua responsabilidade única, entendendo que na educação a gente tem essa ideia de corresponsabilidade, que vai desde os profissionais de educação até sim à gestão pública, aos atores políticos. O risco de uma cruzada de perseguição ou de uma judicialização excessiva a gente enxerga como muito perigoso. A senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, autora do pedido para o ciclo de audiências sobre o projeto de lei, presidiu a reunião e apresentou a experiência negativa sobre a bonificação em seu estado, onde foi chamada de Bônus de Desempenho Educacional e gerou demandas semelhantes em outras categorias. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.