Governo faz acordo no Senado, aprova MP e promete veto em recursos para Embratur

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SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE MODIFICA A O PRORAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS E QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL PARA AS EMPRESAS AÉREAS. APÓS ACORDO COM OS SENADORES, LÍDER DO GOVERNO ANUNCIA VETO AOS ARTIGOS QUE REPASSAVAM RECURSOS DO SISTEMA S PARA A EMBRATUR. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Aprovada por unanimidade, a Medida Provisória 1147 de 2022 foi editada para alterar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – o Perse – que prevê isenção da cobrança do PIS, Cofins, e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – para empresas do setor, que já exerciam a atividade em 18 de março do ano passado. Entre elas, estabelecimentos de hospedagem, de aluguel de equipamentos recreativos, casas de festas, bares, parques, reservas ecológicas e discotecas, por exemplo. Em contrapartida, essas empresas não poderão se valer dos créditos vinculados desde abril. A relatora, senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, destacou que a MP trata do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur – para a renegociação das dívidas. A angústia era que isso terminasse agora, havia necessidade de uma continuidade de apoio ao setor. Foi o setor que primeiro parou e o setor que foi o último a voltar. Mesmo assim já foram mostrados os números e os avanços através do retorno desse setor para a economia do país. Então, diante disso, o entendimento do próprio governo e dos números apresentados pelo Perse é de entender que é fundamental o turismo e o turismo de eventos para o nosso setor, para o nosso desenvolvimento e para nossa economia. A medida provisória também prorrogou até dezembro de 2026 a isenção do PIS e da Cofins das empresas de transporte aéreo regular de passageiros. A renúncia deste ano é de quase R$ 506 milhões. O projeto também previa o repasse de 5% da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio – Sesc, e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – para a Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil. Mas para garantir a votação da MP, que corria o risco de perder a validade, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia, anunciou veto a esses artigos. O senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, explicou que as resistências do Senado se devem ao temor de que o governo bancasse programas com recursos do sistema S. Eles já fazem um trabalho social fantástico de ensino profissionalizante, com crianças e já cuida da questão de eventos de hotelaria, eventos empresariais, eles cumprem esse papel. Então, eles pagarem por isso, tirar um importante recurso que eles já empregam bem, eu acho que realmente não seria justo. Então, eu creio que foi uma medida excelente, um acordo e vamos seguir aguardando então o veto presidencial. A Confederação Nacional do Comércio se comprometeu em repassar R$ 100 milhões por ano para a Embratur pelos próximos quatro anos. A MP também prorrogou por mais 90 dias o prazo para as Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes na área da saúde aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária, que permite o parcelamento de dívidas com o governo em até 120 meses. Também trata da volta da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis e gás. O projeto segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.