Consultoria do Senado aponta limitações do arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados já pode votar nos próximos dias o chamado arcabouço fiscal, que é uma proposta do governo para equilibrar receitas e despesas do orçamento público. A ideia é aumentar o teto de gastos quando a arrecadação de tributos crescer. Para chegar lá, uma das metas é eliminar o déficit primário. Ou seja, gasto maior que receita antes mesmo do pagamento dos juros da dívida pública. A Consultoria de Orçamento do Senado tem estudo em que aponta as dificuldades de execução da proposta.
Transcrição
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO DO SENADO APONTA DIFICULDADES PARA EXECUTAR A PROPOSTA FISCAL DO GOVERNO. ISTO DEVE IMPEDIR O FECHAMENTO POSITIVO DAS CONTAS PÚBLICAS ESTE ANO E NO ANO QUE VEM. REPÓRTER FLORIANO FILHO.
A Câmara dos Deputados já pode votar nos próximos dias o chamado arcabouço fiscal, que é uma proposta do governo para equilibrar receitas e despesas do orçamento público. A ideia é aumentar o teto de gastos quando a arrecadação de tributos crescer. Para chegar lá, uma das metas é eliminar o déficit primário. Ou seja, gasto maior que receita antes mesmo do pagamento dos juros da dívida pública. Em 2022, o governo fechou o ano com o superávit primário de R$ 57 bilhões de reais. Foi a primeira conta positiva desde 2013. Mas para este ano os analistas econômicos dizem que o país vai ficar no vermelho novamente. Isto porque a arrecadação deve cair junto com a desaceleração econômica e a acomodação do preço do petróleo. Por outro lado, as despesas públicas devem aumentar com as transferências sociais. A Consultoria de Orçamento do Senado publicou esta semana um estudo apontando que a proposta do governo tem limitações. O consultor Fernando Moutinho Bittencourt, um dos autores do documento, afirmou que o primeiro problema é a falta de previsibilidade do projeto.
Não existe uma sinalização futura de resultados de política econômica a serem atingidos dentro da estrutura permanente das regras. Então, as metas continuariam a ser traçadas ano a ano de acordo com a dinâmica política de cada ano. Isso é o oposto do que se pretendia ao fazer as regras fiscais.
O outro problema apontado por Fernando Bittencourt é que a proposta deixa de fora várias despesas ou renúncias fiscais, englobando apenas gastos primários como saúde, educação e segurança pública.
Esse mecanismo não estabelece absolutamente nada que envolva aspectos como benefícios fiscais, incentivos fiscais, desonerações tributárias, despesas e receitas financeiras. Alguns desses componentes estão sob controle do governo e são passíveis de serem enquadrados como metas, como vários outros.
O estudo faz parte da série Orçamento em Discussão e está disponível gratuitamente na página do Senado na Internet. Da Rádio Senado, Floriano Filho.
