Aprovado projeto que proíbe ICMS sobre mercadorias transferidas de fábricas para suas lojas em outros estados
Os senadores aprovaram o projeto que proíbe os estados cobrarem ICMS de mercadorias de uma empresa quando transportadas para estabelecimentos dela em outros estados (PL 332/2018). A proposta do ex-senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) repete decisão do Supremo Tribunal Federal que impede a taxação de estoques não comercializados ainda. O relator, Irajá (PSD-TO), considera que o projeto corrige uma injustiça tributária. Já Oriovisto Guimarães (Podemos -PR) ressaltou que a proposta também vai acabar com a aplicação de multas e apreensão da carga transportada. Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Transcrição
PLENÁRIO DO SENADO APROVA PROJETO QUE IMPEDE A COBRANÇA DE IMPOSTOS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE UM MESMO ESTABELECIMENTO.
A PROPOSTA BASEADA NUMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM GARANTE CRÉDITOS PARA AS EMPRESAS JÁ TAXADAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
Aprovado pelo Plenário, o projeto do ex-senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, vai impedir que os estados cobrem ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – nos casos de transferência de bens e mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo proprietário, ou seja, de igual CNPJ, em outro estado. Segundo o relator, senador Irajá, do PSD do Tocantins, é muito comum fiscais das Secretarias Estaduais de Fazenda cobrarem o ICMS no momento da transferência de estoques entre a matriz e as filiais.
Esse projeto, na verdade, corrige uma Injustiça porque uma empresa quando está no estado e precisa transferir do seu estoque uma mercadoria para outro estado, para uma filial, ele está pagando imposto sobre uma transferência de estoque, não uma transação, uma venda. Então, esse projeto ele veda essa cobrança do ICMS nesses casos específicos, o que incorreria, como você mesma disse, numa bitributação.
Em abril, os ministros do Supremo Tribunal Federal não apenas proibiram a bitributação a partir de 2024, conforme outra decisão de 2021, como também determinaram que os Estados terão até o final do ano para definirem como será feito o uso dos créditos acumulados pelas empresas que já pagaram o imposto. O senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, ressaltou que as empresas, quando não pagam imposto sobre mercadorias ainda não comercializadas, são multadas ou têm a carga apreendida.
Aí a empresa, coitada, tem que pegar um advogado, tem que entrar na Justiça para mostrar que não é venda. Aí ela gasta com advogado ela, gasta tempo, ela se complica inteira. Então, é com isso que nós queremos acabar e deixar muito claro na lei que transporte entre empresas que pertencem aos mesmos proprietários não pode ser tributado. Só isso.
Aprovado pelo Senado, o projeto segue agora para a votação na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
