Flash: projeto votado proíbe poder público de contratar condenados em processos criminais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania votou projeto que proíbe a contratação, pelo Poder Público, de condenados em processos criminais por racismo, tráfico de drogas, violência contra mulheres e crianças e crimes contra a Administração Pública. Outra proposição analisada pela comissão estabelece segredo de justiça para processos de violência doméstica contra a mulher. A CCJ votou ainda emendas da Câmara dos Deputados à iniciativa que obriga os órgãos públicos a divulgar informações sobre direitos humanos, com destaque para os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos, em emissoras estatais de rádio e TV, na publicidade de campanhas e programas e nos contracheques de servidores.

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