Lei que estabelece medidas contra desperdício de água é sancionada com veto
Entrou em vigor a Lei 14.546, de 2023, que estabelece medidas de prevenção a desperdícios e de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas. No entanto, foi vetado o dispositivo do projeto de lei (PL 175/2020) que restringia a utilização das águas das chuvas. O veto deverá ser analisado por senadores e deputados em sessão conjunta.
Transcrição
ENTROU EM VIGOR A LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESPERDÍCIO DE ÁGUA. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER BIANCA MINGOTE:
Já está valendo a lei que mudou a Política Federal de Saneamento Básico para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios e de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das chamadas águas cinzas, que são as usadas em chuveiros, pias, tanques e máquinas de lavar roupa, por exemplo. O projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo em 9 de março deste ano, encaminhado para sanção presidencial, tinha um parágrafo para restringir a utilização das águas de chuva e das águas cinzas. De acordo com a matéria, essas águas só poderiam ser destinadas a atividades menos restritivas quanto à qualidade. Porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou esse dispositivo. De acordo com a mensagem de veto, encaminhada ao Congresso Nacional, a medida contraria o interesse público. A mensagem ressalta que a ação inviabilizaria a utilização de águas da chuva para o consumo no semiárido brasileiro, o que, de acordo com o veto, causaria insegurança hídrica para os habitantes da região. A mensagem destaca ainda que existe ampla utilização de cisternas para coleta de água da chuva na região e sua utilização para fins diversos como, por exemplo, para o uso como água potável. O autor do projeto, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, destaca a importância de políticas públicas para frear o desperdício de água no Brasil.
"Reafirmo que é muito mais do que passada a hora de investirmos em uma política racional de governança dos recursos hídricos. É hora de reaproveitar a água consumida e minimizar os desperdícios. É hora de preservar nossos mananciais para que o Brasil, o nosso país, que detém 12% de toda a água potável do planeta, não venha também a sofrer o déficit de abastecimento."
O veto deve ser analisado por senadores e deputados em sessão conjunta. De acordo com a regra, o veto só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos votos dos parlamentares. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Bianca Mingote.
