Proposta que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes vai à Câmara — Rádio Senado
Projeto

Proposta que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes vai à Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que estabelece  que a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes.  Para o autor, senador Irajá (PSD-TO), a mudança é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira também possam atestar poderes de representação de órgãos públicos, empresas e pessoas incapazes. Hoje, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes.

PL 3983/2019

31/03/2023, 09h42 - ATUALIZADO EM 31/03/2023, 09h44
Duração de áudio: 02:27
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Transcrição
UMA PROPOSTA QUE FACILITA A CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA REPRESENTANTES DE EMPRESAS E INCAPAZES VAI À CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO FOI APROVADO PELO SENADO. REPÓRTER PEDRO PINCER: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que estabelece que a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes.  Para o autor, senador Irajá, do PSD do Tocantins, a mudança é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira  também possam atestar poderes de representação de órgãos públicos, empresas e pessoas incapazes. Hoje, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes. Segundo ele, a exigência debilita a utilidade da certificação digital. O relator, senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, destacou que os certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação.  Ele explica que a alteração afeta desenvolvedores e mantenedores de softwares, que passam a ter que processar a informação sobre quem está praticando o ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.  O sistema que exija ou aceite a certificação digital no padrão ICP deve reconhecer, ao menos, os certificados de atributos de representação de órgão público, de pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como de assistência e representação de incapazes, desde que emitidos nos mesmos padrões estabelecidos pelo Comitê Gestor do ICP. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia. O senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, lembrou que a utilização cada vez mais frequente dos certificados digitais colabora com várias áreas, a exemplo do meio ambiente e da economia O sistema atual carece de aperfeiçoamento para possibilitar que esses certificados atestem também poderes de representação de órgãos públicos, de pessoas jurídicas e de incapazes. Dessa maneira, será possível ampliar ainda mais a utilização dos certificados digitais para substituir os documentos em papel, promovendo maior agilidade nas transações e diminuição dos custos associados à burocracia. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário. Da Rádio Senado, Pedro Pincer

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