MPs editadas por Lula serão encaminhadas a comissões mistas — Rádio Senado
Medidas Provisórias

MPs editadas por Lula serão encaminhadas a comissões mistas

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu pela retomada das comissões mistas das medidas provisórias. Ele acatou uma questão de ordem do senador Renan Calheiros (MDB-AL) pelo cumprimento do rito constitucional, determinando que as MPs não sejam votadas diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. O líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), negou o esvaziamento das atribuições dos deputados ao afirmar que eles integram as comissões e dão a palavra final, caso os senadores modifiquem a versão da Câmara.

23/03/2023, 18h54 - ATUALIZADO EM 23/03/2023, 20h29
Duração de áudio: 02:51
Pedro França/Agência Senado

Transcrição
PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL DECIDE PELA VOLTA DAS COMISSÕES MISTAS DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. RODRIGO PACHECO JÁ ENCAMINHOU PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS TREZE MPS DO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR BOLSONARO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Em resposta à questão de ordem do senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu pela retomada das comissões mistas das medidas provisórias. Desde 2020, em decorrência da pandemia, as MPs eram votadas diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. Mas a Constituição estabelece que as medidas provisórias devem ser analisadas por uma comissão mista composta por deputados e senadores e depois pelos Plenários das duas Casas em prazos determinados. Renan Calheiros argumentou que o rito excepcional não se justifica mais devido ao fim da situação de emergência de saúde pública. E reforçou que sem a análise da comissão mista os senadores acabam votando as MPs de última hora sem possibilidade de fazerem sugestões à versão final. Ao anunciar a retomada do rito constitucional, Rodrigo Pacheco disse que já enviou para a Câmara dos Deputados as treze medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Bolsonaro para serem votadas pelos Plenários da Câmara e do Senado. E comunicou que as MPs do presidente Lula vão ser apreciadas pelas comissões mistas. Rodrigo Pacheco citou ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal a favor das comissões mistas. Retomaremos a ordem constitucional com a determinação pela presidência do Congresso Nacional da instalação imediata das comissões mistas de medidas Provisórias e permitir a apreciação, rejeitando ou aprovando, mas permitir a apreciação das medidas provisórias. Esta é a nossa obrigação, temos um compromisso com o Brasil. Não é um compromisso com o governo necessariamente, é um compromisso com o Brasil de que as medidas provisórias sejam apreciadas sob o rito previsto na Constituição Federal com a instituição e instalação imediata das comissões mistas. O líder do PSD, senador Otto Alencar, da Bahia, negou que as comissões mistas esvaziem as atribuições dos deputados, que vão participar dos colegiados, terão relatorias e a palavra final sobre as MPs. Nós estamos respaldados pela lei, pela lei constitucional. Então, é um respeito muito grande que nós temos pelo valoroso presidente da Câmara de Deputados. Espero que isso possa ser atenuado até porque não é para o meu bem, nem para o bem de nenhum deputado ou senador, é pelo bem do Brasil aprovar as medidas provisórias do novo governo que não pode esperar mais depois de medidas editadas e vão fazer 60 dias sem apreciação. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, confirmou a votação das medidas provisórias do ex-presidente Bolsonaro a partir do dia 27. Da Rádio Senado, Hérica Christian

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