Comissão adia votação sobre prioridade para ações de crimes contra a administração pública
A Comissão de Segurança Pública adiou a análise do projeto de lei que dá prioridade, em todas as instâncias do Judiciário, para as ações cíveis de improbidade administrativa e as ações penais que apurem crimes contra a administração pública. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu mais tempo para analisar a proposta.
Transcrição
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ADIOU A VOTAÇÃO SOBRE A PRIORIDADE PARA AÇÕES DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A PROPOSTA TAMBÉM INCLUI AÇÕES CÍVEIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPÓRTER PEDRO PINCER
A Comissão de Segurança Pública adiou a análise do projeto de lei que dá prioridade, em todas as instâncias do Judiciário, para as ações cíveis de improbidade administrativa e as ações penais que apurem crimes contra a administração pública. O senador Fabiano Contarato, do PT capixaba, solicitou mais tempo para analisar a proposta.
O projeto, do senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, altera o Código de Processo Penal para determinar prioridade no julgamento de processos por peculato, que é o desvio de bens; inserção de dados falsos em sistema de informações; concussão, que é exigir vantagem indevida; excesso de exação, que é a cobrança de imposto indevido; corrupção passiva e ativa; e tráfico de influência. O texto também modifica a Lei de Improbidade Administrativa para priorizar a análise dos processos cíveis de improbidade administrativa. Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, deu parecer favorável ao projeto. Ele falou sobre as consequências da improbidade administrativa.
Ora, as condutas ímprobas repercutem, nítida e diretamente, no patrimônio do ente público, fato que evidencia o seu interesse de agir e, por conseguinte, a sua legitimidade para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa,pois, ao fim e ao cabo, é o ente público quem sofre as consequências deletérias do ato ilícito.
Ao pedir vista regimental, Fabiano Contarato manifestou preocupação em se colocar todos os crimes contra a administração pública como prioridade.
Agora, nós não podemos achar razoável que um crime com uma pena tão pequena, como prevaricação, fure a fila de um crime contra a dignidade sexual. É isso só a minha preocupação. Ora, se nós estabelecêssemos efetivamente que os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e peculato são crimes hediondos, estaria solucionado todo e qualquer dilema. E aí sim nós estaríamos combatendo a corrupção.
A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Sergio Petecão, do PSD do Acre, tem entre suas incumbências analisar propostas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.