Contarato quer impedir candidatura de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito

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PROPOSTA IMPEDE QUE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJAM CANDIDATOS. SENADOR AFIRMA QUE VEDAÇÃO PARA DISPUTAR CARGOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO GARANTE LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Condenados por crimes contra o Estado democrático de direito podem se tornar inelegíveis para cargos dos Poderes Legislativo e Executivo. Projeto neste sentido foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, que defende a iniciativa como uma forma de assegurar a normalidade e a legitimidade das eleições. Para o senador, quem ataca a democracia não pode participar do processo democrático eleitoral. Ele explica que para se tornar inelegível neste caso, assim como em outros crimes listados em lei, precisa haver decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, valendo desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Entre os crimes contra o Estado democrático de direito previstos no Código Penal estão o de tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais, e o de tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Fabiano Contarato argumenta que esses crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito e de golpe de Estado foram os cometidos no último dia 8 de janeiro no ataque às sedes dos Três Poderes em Brasília, quando ele se manifestou pela investigação e condenação dos culpados. Contarato - Quem de qualquer forma concorre para o crime tem que ser responsabilizado. Doa a quem doer! Seja autor, coautor ou partícipe. E aquelas autoridades que se omitiram quando deviam e podiam impedir o resultado também devem ser responsabilizadas pelo mesmo crime de atentado contra o Estado democrático de direito. Esses criminosos têm que ser responsabilizados penal, civil e administrativamente. O senador avalia que os Poderes da República reagiram imediatamente aos ataques e considera imprescindível a alteração na Lei das Inelegibilidades para vedar a participação de pessoas como os autores do vandalismo em Brasília no processo eleitoral. A proposta de Contarato aguarda envio para análise nas comissões permanentes. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.