Alessandro Vieira: motivação política deve ser critério para classificar crimes de terrorismo

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A LEI ANTITERRORISMO BRASILEIRA NÃO INCLUI MOTIVAÇÃO POLÍTICA ENTRE OS REQUISITOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. POR ISSO O SENADOR ALESSANDRO VIEIRA DISSE QUE UMA MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO É NECESSÁRIA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Após a invasão e o vandalismo nos palácios da Praça dos Três Poderes em Brasília, o senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, apresentou uma proposta para prever a motivação política como elemento de caracterização do terrorismo na legislação atual. Alessandro explica que o atentado contra as sedes dos três Poderes e os ataques às torres de transmissão de energia não podem ser enquadrados como atos terroristas de acordo com a atual lei brasileira. A lei exige três requisitos simultâneos para configuração do crime de terrorismo: que seja um ato contra a vida, integridade física ou de espaços públicos; por razões xenofóbicas ou de discriminação de raça, cor, etnia e religião e com objetivo de provocar terror social ou generalizado. O senador argumenta que das razões elencadas pela legislação antiterrorismo não é possível deduzir a motivação política e por isso é necessária sua inclusão. Alessandro - Aqui no Brasil o ato terrorista praticado por motivação política não pode ser tipificado dessa forma. É o caso que a gente tem aqui com o 8 de janeiro. Foram atos antidemocráticos, vão estar lá tipificados como tentativa de golpe de Estado, mas não como terrorismo. Então a gente precisa corrigir e colocar a legislação brasileira em sintonia com a legislação do mundo porque obviamente a maior parte dos atos terroristas são sim praticados por motivação política. Isso tem que ser coibido e condenado com toda a veemência numa democracia como a nossa. Alessandro Vieira observa que a motivação política para caracterizar atos de terrorismo já está prevista em decretos sobre convenções internacionais assinadas pelo Brasil. Todas as convenções determinam que os países adotem legislação interna para assegurar que os atos terroristas não possam ser justificados por motivos políticos, filosóficos, ideológicos, raciais ou religiosos. O projeto do senador, que aguarda distribuição para análise nas comissões do Senado, ainda garante que a Lei Antiterrorismo possa ser aplicada em conjunto com o Código Penal e outras legislações, como a que define os crimes contra o Estado democrático de direito. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.