Veto à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito é um dos 24 na pauta do Congresso
O Congresso Nacional tem 24 vetos em tramitação, dos quais oito estão bloqueando a pauta, impedindo que outras matérias sejam apreciadas antes de sua deliberação. Desses oito vetos, uma das prioridades nas votações deverá ser o VET 46/2021, de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro, à Lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A prioridade se dá em razão da invasão e dos atos de vandalismo nas sedes dos Poderes da República. A senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, defende o caráter de urgência para a derrubada dos vetos.
Transcrição
A PARTIR DE FEVEREIRO O CONGRESSO VAI ANALISAR 24 VETOS, ENTRE ELES ESTÁ O VETO À LEI DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
ESTE TERÁ PRIORIDADE NAS VOTAÇÕES POR CONTA DA INVASÃO E DOS ATOS DE VANDALISMO NAS SEDES DOS PODERES DA REPÚBLICA. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.
A partir de fevereiro o Congresso Nacional vai analisar 24 vetos, sendo que oito destes estão impedindo que outras matérias sejam apreciadas antes de sua deliberação. Uma das prioridades nas votações é o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, sancionada em 2021. Bolsonaro vetou oito dispositivos desta norma. Entre eles o capítulo que incluía no Código Penal o crime de atentado ao direito de manifestação e o aumento da pena a militares que cometessem crime contra o Estado Democrático de Direito, com perda do posto e da patente ou da graduação do envolvido. Após a invasão ao Congresso e os atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes da República, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados. É o caso da senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão:
Colocar em caráter de urgência esses vetos em votação para que a gente possa derrubá-los. Eu acho que hoje mais do que nunca, além das prisões das pessoas que tiveram um envolvimento de forma direta, nós precisamos chegar aos financiadores. E esta lei trata na verdade, de forma muita clara, isso. Então a gente precisa, na verdade, derrubar este vetos e, para além das prisões, avançar no processo legislativo.
Além disso, foi vetado nesta lei o dispositivo que pune a divulgação de fake news. A pena de até cinco anos de prisão para quem praticar a “comunicação enganosa em massa” estava prevista na Lei, mas a tipificação foi vetada por Bolsonaro. Também está na pauta do Congresso um veto à lei que criou o piso nacional da enfermagem e outro sobre a renegociação de dívidas do Fies. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Bianca Mingote.
