Piso da enfermagem é destaque entre as 14 emendas constitucionais promulgadas em 2022
Duas emendas constitucionais (ECs 124 e 127/2022) promulgadas pelo Congresso Nacional em 2022 trataram do pagamento do piso salarial da enfermagem no país. A segunda delas foi aprovada para prever fontes de recursos na Constituição e pagar a categoria, complementando a emenda que determina o piso nacional regulamentado por lei. Ao todo, a Constituição Federal sofreu 14 mudanças em 2022.
Transcrição
EM ANO DE RECORDE NA PROMULGAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, DUAS DELAS ENVOLVERAM A CATEGORIA DA ENFERMAGEM.
A GARANTIA PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EM TODO O BRASIL ESBARROU NA NECESSIDADE DE APONTAR FONTES DE FINANCIAMENTO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Um número variado de assuntos está presente nas 14 emendas constitucionais promulgadas em 2022. As alterações do ano na Constituição Federal começaram com a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e terminaram com o impedimento de lei federal criar despesa sem fonte de receita.
Uma das emendas que mais tiveram destaque foi justamente a que prevê lei federal para instituir piso salarial para os enfermeiros em todo país, promulgada em julho. No mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei que regulamentou a emenda, fixando os valores do piso para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras. A suspensão foi justificada pelo pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços alegando que o piso da enfermagem era financeiramente insustentável.
Desde então, deputados e senadores se comprometeram a indicar fontes de recursos para viabilizar o pagamento dos profissionais, o que foi feito com mais uma emenda constitucional sobre o tema promulgada já no fim deste ano, a penúltima de 2022. A medida direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde, o SUS.
Na sessão solene de promulgação da emenda constitucional, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, destacou o esforço dos parlamentares para solucionar a questão.
Pacheco - O Congresso Nacional prevê o dever de a União prestar assistência financeira a Estados, Distrito Federal, Municípios. São estabelecidas regras especiais para contabilização do pagamento desses vencimentos, no teto de gastos e no limite de despesas com o pessoal. Com essas medidas, o Congresso afasta dúvidas sobre o seu compromisso político e sua responsabilidade econômica e jurídica com o pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Rodrigo Pacheco também chamou atenção para a relevância da categoria para o país, sobretudo na emergência sanitária vivida na pandemia de covid-19.
Pacheco - Expostos ao contato diário e incessante com os vetores de transmissão da covid-19, os profissionais da enfermagem atenderam ao chamado de suas vocações e não hesitaram em exercer suas atribuições sob as condições mais adversas e que infelizmente todos nós testemunhamos, no Brasil, com hospitais e centros de atendimento no limite da capacidade, com falta de insumos básicos e com exaustivas jornadas de trabalho.
Entre outras emendas constitucionais promulgadas este ano está a que isenta templos religiosos do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, a que determina percentual mínimo de recursos do fundo partidário para candidaturas de mulheres e a recente emenda amplamente negociada entre o Congresso e o governo de transição do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza gastos fora do teto para complementar o Orçamento de 2023. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.