Criação do Código de Defesa do Empreendedor será analisada no Senado

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CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR É APROVADO POR DEPUTADOS SOB DIVERGÊNCIAS QUANTO À INTERFERÊNCIA NA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. SEGUNDO A OPOSIÇÃO, REGRAS LIMITARIAM OBEDIÊNCIA A PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS POR EMPREENDEDORES. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Foi enviado para votação no Senado o projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta aprovada na Câmara, que foi apresentada pelo deputado Vinícius Poit, do Novo de São Paulo, e é assinada por outros oito parlamentares, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, contendo ainda regras sobre a intervenção do Estado como agente regulador. Os deputados argumentam que o conjunto de regras visam desburocratizar o dia a dia do empreendedor e reduzir a interferência do Estado na economia. O relator da proposta, deputado Felipe Rigoni, do União do Espírito Santo, avalia  que a medida facilita a abertura, manutenção e fechamento das empresas. Rigoni - O que nós estamos fazendo aqui de fato é facilitar a vida do empreendedor. Toda vez que a administração pública, por exemplo, for fazer uma fiscalização, ela primeiro vai fazer uma fiscalização orientadora: ao invés de já dar a multa para o empreendedor, ela vai ter que orientar primeiro, salvo algumas exceções. Também toda vez que o empreendedor quiser pedir uma licença, um ato público de liberação, para ele poder fazer a atividade dele, vai ser importante — nós estamos colocando que é regra para a administração pública — ter um sítio eletrônico integrado entre os entes federativos pra que o empreendedor tenha mais facilidade. Segundo o deputado, os micro e pequenos empreendedores não têm dinheiro ou capacidade técnica nem advogados para seguir as muitas regras que existem no país. Mas para a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que votou contra a proposta, a iniciativa interfere na ação do poder público para lidar com empresas que estão cometendo ilícitos. Kokay - Há uma interferência, uma limitação da atividade de fiscalização pública. O conceito de empreendedorismo, em grande medida, vem para camuflar a precarização das relações de trabalho e dos direitos. É importante estimular o empreendedorismo, mas isso não pode significar a retirada de direitos ou que as pessoas não tenham dignidade no exercício da sua atividade. O empreendedor tem que respeitar o meio ambiente, tem que ter preocupação social, tem que ter uma série de princípios sendo exercidos no dia a dia. Líder da bancada do PSOL, a deputada Sâmia Bonfim, de São Paulo, também se manifestou contrária ao projeto de lei. Bonfim - O avanço de um estatuto para um segmento de empreendedorismo — que é também um conceito, do nosso ponto de vista, muito questionável — não pode significar a flexibilização do papel do Estado sobre direitos trabalhistas, sobre direitos previdenciários, sobre a responsabilidade dessas empresas com o meio ambiente, com as demais legislações que regem o conjunto das empresas brasileiras. Portanto, quero deixar registrado o voto contrário do PSOL. Mesmo com o protesto dos dois partidos em relação a determinações previstas no projeto, como a obrigatoriedade de dupla visita de fiscais ou auditores às empresas, a proposta foi aprovada pela Câmara e seguiu para análise dos senadores. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.