STF limita uso da emenda de relator e acaba com a distribuição dos recursos entre parlamentares
Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as emendas de relator só poderão ser usadas para recompor o Orçamento. Desde 2019, no entanto, o dinheiro era repassado pelo relator para parlamentares e diretamente para prefeituras ou entidades filantrópicas. Apesar da aprovação de novas regras de repasses, os magistrados apontaram a falta de transparência e de critérios como problemas. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) comemorou a decisão ao afirmar que as chamadas RP-9 apenas atendiam a interesses partidários ou particulares. Para 2023, estão previstos R$ 19,5 bilhões para as emendas de relator.
Transcrição
A MAIORIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE PELA INCONSTUTICIONALIDADE DAS EMENDAS DE RELATOR
O DINHEIRO SÓ PODERÁ SER USADO PARA RECOMPOR FALTAS NO PROJETO ORÇAMENTÁRIO E NÃO MAIS DISTRIBUÍDO ENTRE OS PARLAMENTARES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram inconstitucional a distribuição de recursos das emendas de relator. Com a decisão, o dinheiro só poderá ser usado para a correção do próprio Orçamento Geral da União como ocorria até 2019. Depois disso, o relator do projeto orçamentário passou a definir sozinho como seria gasta essa rubrica. A maioria dos ministros do STF considerou que não havia transparência nem igualdade nos repasses apesar da aprovação na última sexta-feira de novas regras. Entre elas, a obrigatoriedade da identificação do deputado ou do senador e repasses de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. O senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, comemorou a decisão do STF.
Aqueles que votaram novamente numa resolução absolutamente ilegal e imoral pensando em interesses particulares ou partidários agora têm essa resposta firme do Supremo. O RP-9 está encerrado. O Orçamento secreto está encerrado. O Orçamento do Brasil terá que ser reescrito.
Para o Orçamento de 2023 estão previstos R$ 19 bilhões para as emendas do relator.
