Congresso aprova regras para a liberação das emendas de relator

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CONGRESSO NACIONAL APROVA REGRAS PARA A LIBERAÇÃO DAS EMENDAS DE RELATOR, QUE SOMAM DEZENOVE BILHÕES DE REAIS NO ANO QUE VEM. MAS PSDB E REDE SUSTENTABILIDADE VÃO RECORRER AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DEVE CONCLUIR NA SEGUNDA-FEIRA O JULGAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DOS REPASSES ORÇAMENTÁRIOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Por 326 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções na Câmara dos Deputados e por 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções no Senado, o Congresso Nacional aprovou o projeto que define regras de repasses das emendas de relator. Pela proposta, o dinheiro só poderá ser liberado a pedido de um parlamentar acabando com o chamado usuário externo, que poderia ser um prefeito ou dirigente de uma entidade. Além disso, metade do dinheiro deverá ser carimbada para despesas com saúde, educação e assistência social. Do restante, 56,6% vão para as bancadas partidárias da Câmara e 23,3% para as do Senado. As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado ficarão com 7,5% cada e a Comissão Mista de Orçamento com 5%. Ao afirmar que ainda aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avalia que o projeto aprovado atende aos questionamentos de transparência e impessoalidade.  Portanto, considero adequado o que o Congresso fez hoje com a aprovação desse projeto resolução, que é uma demonstração de comprometimento com a qualidade do gasto público, com a impessoalidade e algo muito importante que é a transparência, ou seja, somente parlamentar poderá fazer indicação a partir dessa resolução de modo que tudo aquilo que era ponto vulnerável apontado pelo Supremo nas próprias ações junto ao Supremo Tribunal Federal são pontos que se busca corrigir com essa resolução.  O Supremo deve concluir na segunda-feira o julgamento sobre a legalidade das emendas de relator, que somam R$ 19 bilhões no ano que vem. Cinco ministros já votaram pela extinção dessa rubrica, que deverá ser usada apenas para recompor o Orçamento. Outros quatro magistrados defendem a manutenção desses repasses com critérios de transparência e impessoalidade. Faltam os votos de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Os senadores Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, e Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, avisaram que vão recorrer ao próprio STF contra o projeto. Essa resolução como está apresentada não atende a nenhum dos votos foram proclamadas até agora no Supremo Tribunal Federal. Não atende muito menos aos cinco votos até agora pela inconstuticinalidade e mesmo os votos que declaram  o orçamento secreto constitucional estabelece uma série de parâmetros e regras que nessa resolução não estão amparadas no mesmo entender e no meu sentir. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto com regras para os repassses das emendas de relator será agora promulgado e publicado. Da Rádio Senado, Hérica Christian.