Senado aprova projeto que facilita regularização de terras de assentamentos do Incra

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O SENADO APROVOU UM PROJETO QUE FACILITA A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DE ASSENTAMENTOS DO INCRA A PROPOSTA SEGUE AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. O REPÓRTER PEDRO PINCER TEM MAIS INFORMAÇÕES O Senado aprovou um projeto que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, antes de outubro de 1997 por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época. O texto extingue todas as condições resolutivas de títulos relativos a áreas públicas de propriedade do Incra ou da União cujo projeto de colonização ou assentamento tenha sido criado antes de 10 de outubro de 1997. As condições resolutivas são direitos que podem ser exigidos em caso de inadimplência de uma das partes de um contrato. No caso dos títulos de terra, o Incra impõe condições que devem ser cumpridas por determinado período e, caso isso não ocorra ou o valor do título não seja quitado, o produtor não consegue ter as terras em seu nome. Ao apresentar o projeto, o senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, explicou que a legislação atual trata da mesma forma contratos novos e contratos firmados há mais de 40 anos sobre áreas da Amazônia. Isso acaba gerando o cancelamento de títulos por condições fixadas naquela época, o que pune pioneiros que decidiram se instalar na região e também seus sucessores. Para ele, essas condições geram insegurança jurídica e uma judicialização permanente, o que faz com que produtores rurais tenham que se dedicar a defender seu imóvel em vez de produzir.  É uma lei fácil, que vai aliviar a vida de muita gente no país. E são pessoas idosas, estão aflitas com essas pendengas de irregularidades nas propriedades sem poder ir ao cartório extrair a escritura e o registro do imóvel. Para o relator, senador Paulo Rocha, do PT do Pará, as condições resolutivas impostas aos títulos daquela época já perderam o sentido, por serem muito antigas. Insistir em condições resolutivas antigas como é essa, na verdade, impor uma burocracia vazia que gera (e continuará gerando) prejuízos muito maiores, como o estímulo à informalidade. A informalidade é péssima para a economia e para a sociedade. Dificulta a circulação de crédito e de bens, incita novas invasões e instiga a realização de “contratos de gaveta”. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.