Aprovado projeto que institui Dia Nacional da Proteção de Dados

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APROVADO PROJETO PARA ESTIMULAR O CONHECIMENTO DA SOCIEDADE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A DATA A SER CELEBRADA EM 17 JULHO PODE INCENTIVAR TAMBÉM A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O Senado aprovou o projeto que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Segundo o autor da proposta, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, o Brasil já teve avanços com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, de 2018, e por Emenda Constitucional que incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Mas ele considera que o tema ainda não obteve reverberação suficiente na sociedade. Eduardo Gomes propõe que a celebração seja no dia 17 de julho, data de nascimento do jurista Danilo Doneda, um dos pioneiros na abordagem do direito à proteção de dados pessoais diante das novas tecnologias. Falecido recentemente com 52 anos, Danilo contribuiu nos debates que subsidiaram a elaboração da LGPD. A proposta foi relatada pelo senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, que defendeu a iniciativa. A importância do estabelecimento do Dia Nacional da Proteção de Dados se inicia pela inadiável tomada de consciência do tema, traduzindo-se, antes de tudo, em uma série de direitos e proteções assegurados às cidadãs e aos cidadãos brasileiros, que eles mesmos devem conhecer e fazer valer. Izalci observou que, além de conscientizar a sociedade sobre o importante marco legal que foi a LGPD, a data comemorativa visa estimular o debate sobre novas questões relacionadas ao tema. Deve-se buscar sempre, nesse intercâmbio de diferentes pontos de vista, a inestimável garantia do direito individual da proteção de dados em consonância com a necessidade social de fazer o melhor uso dos recursos tecnológicos, que não cessam de abrir novas fronteiras. Essa conscientização e esse debate, que a presente proposição busca estimular, podem e devem resultar, por fim, em aperfeiçoamento futuro da lei que regula o assunto. A proposta aprovada pelos senadores foi enviada para análise na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.