Congresso pode analisar 25 vetos, entre eles o que pune a divulgação de fake news
O Congresso Nacional pode votar 25 vetos presidenciais nesta quinta-feira (14/12), entre eles o que pune a divulgação de fake news (Veto 46/2021). A pena de até cinco anos de prisão para quem praticar a “comunicação enganosa em massa”, ou seja, divulgar informações falsas, estava prevista na proposta que revogou a Lei de Segurança Nacional, mas a tipificação foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Também está na pauta o veto à correção anual pela inflação do piso nacional de enfermagem (Veto 43/2022).
Transcrição
O CONGRESSO NACIONAL PODE APRECIAR NESTA QUINTA-FEIRA VINTE E CINCO VETOS PRESIDENCIAIS, ENTRE ELES O QUE PUNE A DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS.
TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA O QUE IMPEDE A CORREÇÃO ANUAL DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM PELA INFLAÇÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
O Congresso Nacional aprovou no ano passado a revogação da Lei de Segurança Nacional e instituiu novos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre eles, estava o de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, com punição de até cinco anos de prisão. Essa parte foi retirada pelo presidente Jair Bolsonaro, ao lado da tipificação da repressão a manifestações pacíficas, com pena de até 12 anos. O veto pode ser derrubado pelo Congresso e restabelecido na lei, como defendeu Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que alerta que hoje existe uma verdadeira indústria de notícias falsas.
Existe toda uma estrutura para propagar mentiras via notícias e vídeos: montagens visuais, pronunciamentos. Se o material recebido é duvidoso e controverso, desconfie e faça uma pesquisa que a verdade aparece. Fake news é mentira, é crime. É usada para desacreditar, para induzir ao erro, para confundir as pessoas.
Já o senador Eduardo Girão, do Podemos do Paraná, defende o argumento do governo de que a regra não deixa claro se a punição é para quem cria ou compartilha o conteúdo falso. Para ele, a criminalização pode ferir a liberdade de expressão, o que seria prejudicial em momentos como campanhas eleitorais.
Dá margem para o cerceamento da liberdade de expressão. Numa eleição, o eleitor que vai passar uma mensagem que ele sabe do seu município, que não tem uma mídia ali forte, e queira partir para uma mídia alternativa ele vai ficar com receio de passar certas informações sobre um candidato corrupto por exemplo, porque ele não tem o conhecimento jurídico, então ele vai se sentir tolhido, isso é péssimo.
Também está na pauta um veto à lei que criou o piso nacional da enfermagem. Pela norma sancionada em agosto deste ano, enfermeiros devem receber no mínimo 4 mil, 750 reais por mês, técnicos de enfermagem 3 mil, 325, e auxiliares e parteiras, 2 mil, 375. O pagamento, que está suspenso devido a um julgamento no Supremo Tribunal Federal, deveria ser corrigido pela inflação, mas essa revisão anual foi vetada. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.
