Comissão de juristas da inteligência artificial entrega relatório final ao presidente do Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE JURISTAS QUE DISCUTE O MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ENTREGOU O RELATÓRIO FINAL AO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO. O TEXTO FINAL SE TORNARÁ UM PROJETO DE LEI E PASSARÁ A SER DISCUTIDO PELOS SENADORES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. O anteprojeto do marco legal para a inteligência artificial se apoia em três pilares centrais: a garantia de direitos às pessoas afetadas pelos sistemas inteligentes, a gradação de níveis de risco causados pelo uso da tecnologia e a responsabilidade de empresas que desenvolvem ou utilizam programas autônomos. Entre os direitos do usuário estão o de saber que está interagindo com uma inteligência artificial, de receber explicações e contestar as decisões tomadas automaticamente, da correção de vieses excludentes, discriminatórios ou ilegais e à privacidade e proteção dos seus dados. Os sistemas de risco excessivo – como os que exploram vulnerabilidades, induzem comportamentos perigosos ou que permitam ao poder público ranquear pessoas por seu comportamento – serão proibidos. Os de alto risco como os que usam biometria e reconhecimento facial ou que auxiliam no diagnóstico de pacientes deverão obedecer a regras estritas de uso, com foco em transparência, rastreabilidade de decisões e responsabilização. O presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva, lembrou que apesar do volume de informações e de contribuições recebidas pelo colegiado, o relatório foi aprovado por unanimidade. Esse processo só pode ser qualificado como histórico, fizemos uma discussão em profundidade e de grande alcance. Só de ler o relatório eu já fiquei cansado, foram 12 painéis, e audiências públicas realizadas em 4 ocasiões, foi um seminário internacional que ouviu gente do mundo inteiro. E isso tudo se refletiu numa coleta de informações muito ampla, muito transversal, e que reflete bem o que está sendo pensado no mundo hoje sobre regulação em inteligência artificial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o desafio enfrentado pelo colegiado e a qualidade da proposta apresentada. Esse nosso encontro de fato é o início agora da caminhada legislativa de uma matéria que é muito importante. É um tema realmente inovador, importante para o nosso ordenamento jurídico, para o momento a nação, para o desenvolvimento, para o Brasil. O instituto da comissão de juristas é um instituto muito importante e contribui muito sobretudo para a qualidade legislativa. Tenho certeza que é um trabalho muito bem feito pela comissão. Os juristas prestaram ainda homenagem a Danilo Doneda, referência em proteção de dados e direito digital que morreu no último domingo, vítima de câncer. O advogado participou da elaboração da Lei Geral de Proteção de Dados e integrou a comissão de juristas da inteligência artificial, com uma grande contribuição para o relatório final. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.