Comissão de juristas aprova anteprojeto do marco legal da inteligência artificial

Transcrição
A COMISSÃO DE JURISTAS QUE DISCUTE O MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APROVOU O ANTEPROJETO DA NOVA LEI. O TEXTO FINAL SERÁ ENTREGUE NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA AO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, E DEPOIS PASSARÁ A SER DISCUTIDO PELOS SENADORES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. A comissão de juristas debate desde março um marco legal para o uso de sistemas inteligentes. Os eixos de discussão foram as classes de inteligência artificial e seus diferentes usos, os riscos e impactos da tecnologia, a responsabilidade de desenvolvedores, fabricantes e usuários, além de modelos de regulação e fiscalização. Uma das principais preocupações foi limitar ou banir tecnologias de alto risco para a sociedade, como as que afetem crianças e grupos vulneráveis ou que repitam padrões de discriminação. A relatora do colegiado, Laura Schertel, disse que todos os sistemas deverão obedecer a princípios como liberdade de escolha, transparência, rastreabilidade de decisões, responsabilização, reparação de danos, inclusão e não-discriminação. Como sabemos que a sociedade brasileira é uma sociedade amplamente desigual, com um racismo estrutural, com uma discriminação estrutural, o projeto ele busca mitigar esses riscos trazidos nos sistemas de IA. Sabendo que ao mitigar esses riscos, nós ampliamos também a segurança jurídica do uso, do desenvolvimento, da implementação desses sistemas, garantindo um benefício pra toda a sociedade, pra todos os afetados, pra mercado, pro estado, e para as pessoas de modo geral. O presidente do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva, destacou que o relatório concilia opiniões diversas dos mais de 50 especialistas ouvidos nos debates e as mais de 100 contribuições encaminhadas por escrito. Ele disse que o texto vai receber pequenos ajustes antes de ser entregue ao Senado, na próxima terça-feira. Um texto que reflete bem um consenso ou pelo menos a média das opiniões que foram colhidas nas várias audiências públicas, no seminário internacional, na produção acadêmica. Lembrando a todos que na terça-feira dia 6 de dezembro teremos a entrega formal do relatório ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e só então, só após a entrega formal o documento será divulgado a público já que ainda há pequenos ajustes formais a fazer. Após a entrega oficial ao Senado, o relatório da comissão de juristas se tornará um projeto de lei e será discutido pelos senadores. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.