Aprovado texto da Convenção de Viena de 1986

Transcrição
O PLENÁRIO APROVOU O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1986 SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS OU ENTRE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS APROVADOS TAMBÉM OS ACORDOS DO BRASIL COM O VIETNÃ E COM A COMUNIDADE DA DOMINICA. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO O Senado aprovou o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986. A Convenção de Viena é um documento que estabelece as regras comuns para a assinatura de tratados internacionais e sua primeira versão foi estabelecida em 23 de maio de 1969, referindo-se unicamente à celebração de tratados entre Estados soberanos.  Em 1986, houve o desdobramento da primeira Convenção de Viena com a adaptação das primeiras regras às especificidades das organizações internacionais, como sujeitos de direito internacional público, em suas relações com os Estados soberanos. Dessa forma, além das normas para assinatura de tratados internacionais entre Estados soberanos, a Convenção passou a ser um regramento também para acordos entre Estados e Organizações Internacionais ou entre as Organizações Internacionais. O governo avalia que a ratificação pelo Brasil desse importante instrumento do Direito Internacional constitui interesse de política externa, na medida em que dará maior segurança jurídica à assinatura e implementação de acordos entre o país e as organizações internacionais. Com a ratificação, o crescimento da participação do Brasil em organismos multilaterais, que se reflete no aumento do número de atos firmados com essas entidades, será fortalecido do ponto de vista jurídico-institucional, consolidando, a posição do país na codificação do Direito Internacional. Para o relator, senador Carlos Portinho do PL do Rio de Janeiro a Convenção de Viena é o tratado mais importante do Direito Internacional: O PDL aprovado hoje no Plenário do Senado ratifica o tratado de Viena que, talvez, talvez não, certamente é  o tratado mais importante do Direito Internacional, que trata dos acordos, dos tratados entre nações e entre organismos internacionais. Uma vitória que coloca o Brasil no mapa global da sua importância e da importância desse tratado que é o Tratado de Viena.  Também aprovado acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e o Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018. O tratado, que contém 24 artigos, é um Acordo de Serviços Aéreos, ASA, cujo objetivo é disciplinar o transporte aéreo de passageiros, de cargas e mala postal, especificando, a designação de empresas, rotas, tarifas e segurança. O  acordo tem como finalidade incrementar os laços de amizade, entendimento e cooperação entre Brasil e Vietnã, a partir da existência de marco legal estável para a operação de serviços aéreos entre os territórios dos dois países.Conforme o relator, Carlos Portinho, por estar já adequado à nova liberação das conectividades aéreas, ele é considerado um acordo de “céu aberto”, que flexibiliza as regras para voos comerciais. Ainda aprovado Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014. A Dominica é uma ex-colônia espanhola, localizada na América Central, com aproximadamente 70 mil habitantes. O tratado visa à promoção da cooperação em áreas consideradas prioritárias pelos países, com desenvolvimento de projetos, sendo assegurado apoio logístico, incluindo facilidades de transporte e acesso às informações necessárias para  a execução dos trabalhos. Os textos seguiram para promulgação. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro