Lei regula as transições de governo desde 2002

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LEGISLAÇÃO QUE REGE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO ASSEGURA ACESSO A INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS FEDERAIS PARA ATUAÇÃO DO NOVO PRESIDENTE. RETROSPECTO DE TRANSIÇÕES OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS ANOS É POSITIVO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Com a eleição de Luís Inácio Lula da Silva para a Presidência da República, as expectativas se voltam agora para o processo de transição de governo, cujas regras estão em uma lei de 2002 e um decreto de 2010. O presidente eleito tem o direito de formar uma equipe de transição para inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal e preparar os atos do próximo governo. A lei determina que os titulares dos órgãos e entidades são obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, além de prestar-lhe apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos. A legislação prevê ainda a criação de cinquenta cargos em comissão para a equipe de transição, que está autorizada a começar os trabalhos a partir do segundo dia útil após o anúncio do candidato vencedor da eleição presidencial. O fim da atuação da equipe deve acontecer até dez dias após a posse do novo presidente. O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni faz uma avaliação das transições de governo ocorridas após a redemocratização do Brasil. GUERZONI A tradição que a gente teve até agora foi relativamente tranquila. A transição do presidente Fernando Henrique pro presidente Lula foi um processo bastante elogiado até pela maturidade democrática. A transição seguinte não foi uma transição com maiores problemas, já que era a transição de dois correligionários, do presidente Lula pra presidente Dilma, e a gente teve também algo sem problemas quando o presidente Temer passou o governo pro presidente Bolsonaro. Há uma expectativa grande de como vai ser a transição agora. Os cargos da equipe de transição serão nomeados pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República. Atualmente quem ocupa a pasta é o senador licenciado Ciro Nogueira, do PP. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.