CTFC analisa fim do frete para compras atrasadas nesta terça-feira

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ENTREGAS ATRASADAS PODERÃO TER O FRETE REEMBOLSADO AO CONSUMIDOR. É O QUE VAI ANALISAR  NESTA TERÇA A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR. OS SENADORES TAMBÉM PODEM APROVAR UMA PROPOSTA QUE DÁ MAIS FORÇA PARA ACORDO COM PROCON E A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE NAS CONTAS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA Na terça-feira, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor deve votar alguns projetos de lei. Entre eles, o que altera o Código de Defesa do Consumidor para dar mais força a acordos com os Procons. Eles passam a ter a força de título executivo extrajudicial, o que elimina etapas que o consumidor precisa percorrer quando se sente prejudicado. O objetivo é acelerar a reparação e contribuir para desafogar o Poder Judiciário, como explicou o senador Oriovisto, do Podemos do Paraná. A proposição garante ao credor maior celeridade na busca e satisfação do seu crédito, pois no lugar de ter que ir para uma ação de conhecimento poderá ir diretamente para uma ação de execução. Outro projeto prevê o reembolso imediato do frete quando houver atraso na entrega. O autor, senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, acredita que a medida vai incentivar os fornecedores a cumprirem o prazo. Também será analisado se é abusivo o pagamento de carnê ou cartão de crédito exclusivo de lojas apenas no próprio estabelecimento. A autora, Kátia Abreu, do PDT de Tocantins, considera que essa obrigação de ir à loja pode induzir o cliente a realizar novas compras. A CTFC pode votar, ainda, a possibilidade de incluir o nome do marido ou da esposa na conta de serviços como água e luz para fins de comprovação de residência. O autor, Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, argumenta que o documento é exigido para acessar diversos serviços públicos, mas não é acessível a todos. A comissão também deve aprovar requerimentos, como o que convida o presidente do INSS, Guilherme Serrano, para prestar informações sobre a fila de espera para concessão de benefícios. O senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, também quer uma audiência pública para analisar supostas irregularidades com viagens e diárias de membros da força-tarefa da Lava Jato.