Autorizada prorrogação do direito de uso de radiofrequência de TVs por assinatura — Rádio Senado

Autorizada prorrogação do direito de uso de radiofrequência de TVs por assinatura

Projeto de lei (PL 3320/ 2020) aprovado em Plenário prorroga autorizações de uso de canal UHF de TVs por assinatura. A proposta, que foi relatada pelo senador Carlos Viana (PL-MG), segue para sanção presidencial.

30/08/2022, 17h31 - ATUALIZADO EM 30/08/2022, 17h32
Duração de áudio: 01:08
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Transcrição
RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE TVS POR ASSINATURA É APROVADA POR SENADORES. MEDIDA TRAZ SEGURANÇA JURÍDICA PARA PRESTADORAS DO SERVIÇO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Os senadores aprovaram o projeto de lei que permite que TV por assinatura com canal UHF possa pedir a migração para o Serviço de Acesso Condicionado, classificação que inclui os modelos atuais de TV por assinatura. A proposta da Câmara dos Deputados foi relatada em Plenário pelo senador Carlos Viana, do PL de Minas Gerais, que explicou a necessidade da medida: CARLOS VIANA As autorizações deveriam ter sido adaptadas para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado. Ocorre que essas autorizações ainda não foram convertidas em outorgas, o que tem trazido insegurança jurídica para as prestadoras. Revela-se, assim, oportuna a iniciativa de estender, por até um ano, o direito de as prestadoras de TVA renovarem suas autorizações de uso de radiofrequência, com vistas à posterior adaptação das outorgas. O período de um ano valerá apenas para TVs por assinatura que já estavam autorizadas a funcionar em 2011, ano da regulamentação do serviço por lei. O relator observou que a legislação passou a permitir prorrogações das autorizações de uso de radiofrequência. O projeto de lei foi enviado à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.

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