Proposta que impede lei federal de criar despesa sem fonte de receita vai à promulgação

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A PROPOSTA QUE IMPEDE LEI FEDERAL DE CRIAR DESPESA SEM FONTE DE RECEITA VAI À PROMULGAÇÃO APROVADO NO SENADO EM 2015, O TEXTO PASSOU PELO AVAL DOS DEPUTADOS NESTA QUINTA-FEIRA. REPÓRTER PEDRO PINCER: De acordo com a proposta, que foi aprovada pelo Senado em 2015,  leis federais não podem impor despesas sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público (incluindo despesas de pessoal e seus encargos) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados. O senador Reguffe, do União do Distrito Federal, afirma que o texto ajuda a fortalecer a responsabilidade fiscal. Não pode um governo contrair uma despesa sem ter a receita correspondente. Isso é uma irresponsabilidade com a qual eu, como legislador, não posso concordar. Eu sou um fervoroso defensor da responsabillidade fiscal, considero que ela foi um grande avanço nesse país e considero que essa PEC vem aprimorar isso. Já o senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, destacou que a proposta pode ajudar estados e municípios. É uma medida adequada porque garante o que é uma federação.Uma federação são estados que se associam e mantêm a sua autonomia, portanto não pode ser por eventuais circunstâncias e necessidades da União que a União tem que penalizar estados e municípios. A proposta foi aprovada na Câmara com alterações. Foi suprimido um trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesas que não constem na lei orçamentária anual ou no projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo. O texto, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, agora vai a promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer