Comissão aprova requerimento para ouvir ministro da Justiça
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o requerimento (REQ 29/2022), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que convoca o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para prestar informações sobre os motivos que levaram a Polícia Rodoviária Federal a negar acesso aos procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus, em abordagem da PRF, dia 25 de maio, em Sergipe. O ministro já se dispôs a comparecer e pediu que a solicitação seja um convite. Também foi aprovado o requerimento que convida Roberto Castello Branco, ex-presidente da Petrobras, a comparecer à CTFC para esclarecer alegações de que seu celular corporativo conteria mensagens e áudios que poderiam incriminar o presidente Jair Messias Bolsonaro.
Transcrição
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APROVA REQUERIMENTO PARA OUVIR MINISTRO DA JUSTIÇA.
O MINISTRO DEVERÁ PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL A NEGAR ACESSO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA MORTE DE GENIVALDO DE JESUS. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.
O autor do requerimento, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, quer que Anderson Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, dê informações sobre o que levou a PRF a negar o acesso aos procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus, morto em abordagem da Polícia Rodoviária Federal, no dia 25 de maio, em Sergipe. Segundo Contarato, a decisão viola o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública, entre eles, a legalidade e a publicidade. Ele acrescentou ainda que há uma violação da Lei de Acesso à Informação.
É inadmissível negar o acesso à população Brasileira. Eu, enquanto delegado de polícia, apurei por 27 anos, salvo casos excepcionalíssimos quando decretado o sigilo por ordem judicial. Agora, num procedimento desse, em que foi violado o principal bem jurídico de uma forma tão aviltante, nós não podemos permitir que esse fato fique assim. Por isso, isso que motivou a gente a fazer a formulação dessa convocação.
O requerimento era de convocação ao ministro da Justiça, mas como Anderson Torres se comprometeu a comparecer à comissão, a convocação foi convertida em convite. O líder do governo no Senado, senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, defendeu a mudança.
De fato é, não há necessidade de uma convocação. É um primeiro convite e eu aqui como líder do governo, inclusive já estou encaminhando à Secretaria de governo para que a gente possa, o quanto antes marcar a presença por convite.
Também foi aprovado o requerimento que convida Roberto Castello Branco, ex-presidente da Petrobras, a comparecer à comissão, para prestar informações sobre a notícia veiculada no portal de notícias G1, publicada em 27 de junho, com alegações de que o celular corporativo da Petrobras, que ele utilizava, conteria mensagens e áudios que poderiam incriminar o presidente da República, Jair Bolsonaro. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Bianca Mingote.
