Debate aponta inadequação de transferências especiais para emendas de bancada

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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO PROMOVEU UM DEBATE PARA AVALIAR SE AS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PODEM SER NA CATEGORIA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL NESSA MODALIDADE, RECURSOS SÃO TRANSFERIDOS DIRETAMENTE PARA O CAIXA DOS ESTADOS, SEM NECESSIDADE DE CONVÊNIOS OU APRESENTAÇÃO DE PROJETO PRÉVIO. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO A CMO discutiu se as emendas apresentadas pelas bancadas estaduais aos Projetos Anuais de Lei Orçamentária podem ser na categoria transferência especial, o que já acontece com as emendas individuais, autorizadas pela Constituição. Na transferência especial os recursos são repassados diretamente ao caixa do ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de apresentação de projeto prévio. O deputado Tiago Dimas, do Podemos do Tocantins, que solicitou o debate, acredita que a permissão para a emenda de bancada estadual na modalidade de transferência especial vai desburocratizar o repasse de recursos aos municípios: Uma das questões que nós avaliamos foi a dificuldade de fazer com que esses recursos das bancadas federais chegassem de uma forma mais ágil lá na ponta, né? Então, a gente tem, através das emendas de transferências especiais, nas impositivas individuais, um mecanismo que tem sido célere, que tem ajudado os municípios a desenvolver de forma mais rápida. Então eu vejo, na modalidade das transferências especiais uma facilidade pra que a gente possa ter uma desburocratização.  A diretora do Departamento de Transferências da União na Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, Regina Lemos de Andrade, informou que esse tipo de transferência precisa estar previsto na Constituição. Para a diretora,  a transferência especial para emendas de bancada estadual é inadequada pela falta de transparência:  O que a gente tem na transferência especial é uma inversão de fases. Quando eu tenho um convênio, eu não libero o dinheiro, eu assino, ele tem que me provar que ele tem um projeto básico. E não é porque é convênio, é porque é obra. Qualquer obra tem um projeto básico com anotação de responsabilidade técnica. A diferença é que no convênio, eu só vou passar o dinheiro se ele tem um projeto. Na especial, ele recebe o dinheiro e, aí, ele vai fazer o projeto. E sem garantia do ganho de eficiência, porque o fato de pagar, não significa que a obra foi feita, só significa que o dinheiro está lá. Todos aqueles processos que hoje  em um convênio vocês acompanham, vocês não vão acompanhar, porque o dinheiro já chegou.  O Consultor de Orçamento do Senado Federal, Diogo Antunes, explicou que a manifestação da consultoria do Senado foi pela inadequação da transferência especial no caso das emendas de bancada: A resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional traz diversos dispositivos sobre as emendas de bancada. As emendas de bancada devem indicar de forma precisa o seu objeto, é vedada a designação genérica de programação, no caso de projetos, devem ser projetos de grande vulto ou projetos estruturantes. Todos esses elementos, à primeira vista, eles se mostram incompatíveis com a ideia da transferência especial. Por isso, nós nos manifestamos pela inadequação da transferência especial, no caso das emendas de bancada. Já o Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Eugênio Greggianin, afirmou que a transferência especial não tem programação, sem finalidade definida, impossibilitando saber para quais áreas os recursos irão, como educação ou saúde. Para o consultor, a vocação natural das transferências especiais é o atendimento nos casos de calamidade pública. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro.