Sancionada prorrogação até 2025 de fundo garantidor nos empréstimos do Pronampe

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O PLANALTO SANCIONOU A LEI QUE PRORROGA ATÉ 2015 O USO DO FUNDO GARANTIDOR NOS EMPRÉSTIMOS DO PRONAMPE. O PROGRAMA AGORA VAI ATINGIR MICROEMPREENDEDORES E EMPRESAS DE MÉDIO PORTE E DEVE DESTINAR 50 BILHÕES DE REAIS PARA O CRÉDITO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. A nova lei permite o uso dos recursos do Fundo Garantidor de Operações para lastrear os empréstimos do Pronampe até o fim de 2024. Somente a partir de 2025 esse dinheiro será devolvido para o Tesouro, quando será destinado para a amortização da dívida pública. O governo poderá ainda abastecer o fundo com verbas próprias de forma permanente. Outras mudanças são a inclusão dos microempreendedores individuais e o acesso de empresas de médio porte, com faturamento de até 300 milhões de reais, ao Programa de Estímulo ao Crédito. A prioridade, no entanto, continua sendo das micro e pequenas empresas, que devem receber 70% dos empréstimos. A relatora no Senado, Kátia Abreu, do PP do Tocantins, lembrou que a taxa de inadimplência do Pronampe é baixa, de menos de 5%, e que os recursos devolvidos agora poderão continuar financiando crédito a juros mais baixos. Serão 50 bilhões à disposição, com essa nova regra. Então, 62,5 bilhões foram aprovados e emprestados até agora. E, nessa devolução dos pagamentos, é que esses recursos que vão entrando no FGO não retornem para o Tesouro, que é o que determinava o decreto da pandemia. Agora esses recursos vão poder ficar no Pronampe até 2025. A lei acaba com a obrigação das empresas que aderiram até o fim de 2021 manterem todos os funcionários. Katia Abreu lembra que a proibição de demitir foi necessária durante a pandemia, mas pode engessar os negócios a longo prazo. Nós todos queremos manter o emprego no país, mas isso não pode ser na marra, à custa do sacrifício das micro e pequenas empresas do país. É a economia brasileira crescente que vai manter o emprego e não a obrigatoriedade em lei. Então, com a economia deslanchando, ninguém vai mandar ninguém embora, vão-se abrir as portas para o novo emprego. A burocracia nos empréstimos também vai diminuir. Os bancos agora serão dispensados de exigir diversas certidões, como de regularidade fiscal e do FGTS. O Planalto vetou, no entanto, a liberação da comprovação de quitação previdenciária, exigida pela Constituição. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.