Código Florestal completa 10 anos com pendências de regulamentação

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O CÓDIGO FLORESTAL COMPLETA 10 ANOS NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA. ALGUNS PONTOS DA LEI AINDA PRECISAM SER REGULAMENTADOS, A EXEMPLO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. A sessão do Senado Federal do dia 06 de dezembro de 2011 foi longa. Forma mais de 6 horas de discussão de um único projeto: o novo Código Florestal. Um dos relatores da proposta à época, Jorge Viana, do PT do Acre, afirmou que aquele era um código do futuro. Jorge Viana -  O que o Senado Federal está fazendo nessa proposta de código florestal não tem trela pra desmatador, pra quem destrói a floresta de maneira ilegal. Mas eu estou falando de uma tribuna de madeira. Todos estão sentados em parte que é um pedaço de floresta de algum lugar. Todos nós temos um pedaço de floresta dentro de casa, mas as pessoas querem que essa parte da floresta chegue sem cortar árvores. Não! tem técnicas. O código aponta pra manejo florestal, o código cria as condições pra que o desmatamento ilegal no Brasil seja zero. Depois de aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Código Florestal foi sancionado em 25 de maio de 2012, há dez anos, pela então presidente Dilma Roussef. Mas a implementação da lei após uma década de vigência ainda não é completa. É o caso da remuneração por serviços ambientais, que está pendente de regulamentação, como ressalta o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas.   Eduardo Braga - Premiar aquele que guarda, preserva, conserva. Mais do que isso: o Código Florestal tem um capítulo específico escrito por mim, por Jorge Viana e por outros Senadores, que até hoje não foi regulamentado. Isso é que faz diferença. Isso é que fará com que o Brasil possa antecipar as metas das mudanças climáticas. O Código Florestal trouxe inovações como a criação do Cadastro Ambiental Rural, limites das chamadas APPs: Áreas de Proteção Permanente e conversão de multas dadas até 2008 em atividades de reflorestamento. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.