Vetada na íntegra Lei Orlando Brito

Transcrição
PRESIDENTE DA REPÚBLICA VETA INTEGRALMENTE LEI ORLANDO BRITO. PROPOSTA APROVADA PELO SENADO EM MARÇO DESTE ANO ISENTARIA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAS PARA USO PROFISSIONAL DE FOTÓGRAFOS E CINEGRAFISTAS. A REPORTAGEM É DE REGINA PINHEIRO O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que isentaria do Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP importação e Cofins-importação equipamentos e materiais para uso exclusivo de fotógrafos, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera. Em sua justificativa, Bolsonaro argumentou que, após ouvir os Ministérios das Relações Exteriores e da Economia, vetou a proposição por contrariedade ao interesse público, pois  concede benefício fiscal de caráter não geral, sem apresentar a estimativa de seu impacto e as medidas compensatórias necessárias. De acordo com o presidente, o benefício acarretaria renúncia de receita, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Bolsonaro também alegou que projeto violaria regras do Mercosul. A proposta teve origem na Câmara, foi aprovada pelo Senado em março e seria denominada Lei Orlando Brito em homenagem ao fotojornalista que registrou o cotidiano político de Brasília e morreu este ano. Durante a aprovação, o relator, Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, avaliou que havia restrições no governo: Eu considero esse projeto altamente meritório. Sei que, no Governo, há restrições, mas o impacto está dimensionado, e eu insisto que votar a favor é ir ao encontro de uma arte, cada vez mais arte e cada vez menos usual, que é a arte de produzir imagens com qualidade. A isenção alcançaria produtos que não possuem similar nacional, no limite de  R$ 50 mil. O benefício valeria por cinco anos, a partir da publicação da nova Lei.  Agora, o Congresso vai avaliar se mantém ou derruba o veto. Para rejeitar um veto, são necessários 257 votos contrários ao veto na Câmara e  41 votos no Senado. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro.