Comissão para atualização de regras processuais terá áreas temáticas

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A COMISSÃO DE JURISTAS CRIADA PARA ATUALIZAR AS REGRAS PROCESSUAIS DIVIDIU OS TRABALHOS EM DUAS GRANDES ÁREAS TEMÁTICAS: ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA. A SUBCOMISSÃO PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VAI SE CONCENTRAR NA REVISÃO DOS INSTRUMENTOS, REGULAÇÃO E MODERNIZAÇÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. Os processos administrativos podem ser reunidos em quatro grandes grupos: os sancionadores, que lidam com a conduta de agentes públicos; os regulatórios, que analisam setores regulados como telefonia, transporte e energia elétrica; os de supervisão, que protegem áreas de interesse público como a concorrência e o sistema financeiro; e os processos de solicitação, onde o cidadão busca algum benefício, a exemplo da aposentadoria. Estes são os que mais demandam ações judiciais, de acordo com o Advogado-Geral da União Substituto, Adler Alves. O processo de solicitação é o processo onde o administrado busca, da administração pública, o requerimento de um benefício. E aí, o exemplo mais claro que nós temos aqui são os processos de requerimento de benefícios previdenciários. O INSS recebe mensalmente 1,8 milhão de requerimentos administrativos, e para que nós tenhamos uma adequada prestação de serviço, a questão do tempo de tomada de decisão tem que ser ponderada. Uma comissão de juristas no Senado debate a atualização dos processos administrativos e tributários. Cada tema vai ser discutido em uma subcomissão, como explicou a presidente do colegiado, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa. Nós vamos começar dividindo-nos em duas Subcomissões e imputando a cada um dos senhores ou a cada grupo de participantes essa indicação de temas. Na primeira reunião das Subcomissões temáticas já se vai apresentar escopo, identificação de pontos controvertidos e indicação dos responsáveis por cada um dos temas. Eu penso que assim seja possível trabalhar com maior agilidade, com maior serenidade e, no fim, obviamente, todos terão condição de examinar o que os demais, o que a outra Subcomissão também terá feito. A subcomissão dos processos administrativos vai ser conduzida por Valter Shuenquener, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, e vai se concentrar na revisão do ato administrativo e dos processos sancionadores; na criação de regras sobre análise de impacto regulatório e omissão do agente público; além do aprimoramento do processo digital. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.